Esta posição foi transmitida pela ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros – ocasião em que se recusou a comentar a decisão já antecipada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, de que pedirá junto do Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da nova lei dos metadados.
“Naturalmente, essa é uma competência exclusiva do Presidente da República. Não tenho qualquer posição”, respondeu.
Já relativamente à questão se a nova proposta de lei sobre metadados avançará com um novo prazo para a conservação dos dados — a lei de 2007 já considerada inconstitucional estipulava um ano -, Catarina Sarmento e Castro invocou a “mudança de paradigma” da nova proposta legislativa do seu executivo e referiu, em termos de princípio, que “os dados só são guardados enquanto são pertinentes”.
“A questão do prazo, agora, não se colocará autonomamente, como até aqui em que havia um prazo [de um ano] por haver uma base de dados específica. Agora, importa o prazo que estiver determinado no tratamento de dados e que é aquele que o regulamento da proteção de dados determina. Ou seja, depende do prazo de cada uma das bases de dados”, justificou.
Numa alusão à atividade das operadoras de comunicações, cujas bases de dados serão acedidas para efeitos investigação criminal, a ministra da Justiça disse que a preservação de dados nessas situações “tem um prazo de seis meses”.
Mas, ressalvou, “esse prazo depende de cada uma das finalidades que estejam subjacentes a cada atividade”.
“É a regra geral dos tratamentos de dados”, insistiu.
De acordo com a ministra da Justiça, “enquanto a informação for pertinente para a finalidade original — ou seja, para a qual é tratada dos pontos de vista operacional e comercial -, será então isso que determinará o prazo de conservação”.
Se a proposta do Governo for aprovada e passar no Tribunal Constitucional, “deixa de haver um problema autónomo de prazo para a conservação de dados, porque não se cria uma base de dados, mas, antes, se acede a uma que já existe”.
Segundo a tese da ministra da Justiça, o que foi “censurado” recentemente pelo Tribunal Constitucional, com base na jurisprudência europeia, residiu na situação relativa que à construção de uma base de dados específica, da qual constariam as informações de todas as pessoas indistintamente, para fins de investigação criminal”.
“E que se mantivesse essa informação [por um ano]. Mas a jurisprudência, naturalmente, nada aponta em contrário que se possa conservar dados para tratamentos específicos das suas atividades. É isso que justifica que a saúde ou educação, entre outros setores do Estado, disponham de bases de dados, assim como as atividades comerciais”, alegou.
Neste ponto, Catarina Sarmento e Castro salientou que, por exemplo, as operadoras de telecomunicações, “não podem deixar de ter um conjunto de informações para o exercício das respetivas atividades”.
“A nossa vida em geral é marcada por tratamento de dados que são regulados pelo regulamento geral de proteção de dados. O que se sancionou foi que se constituísse uma base apenas para o fim específico da investigação criminal, mas não se proibiu que pudessem ser constituídos tratamentos habituais. Agora, os dados têm de ser pertinentes para essa atividade”, acrescentou.
PMF // JPS
