A Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACAM) vai insistir na responsabilidade criminal do ex-ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no acidente mortal na A6, em junho de 2021. Em declarações à VISÃO, Paulo Graça, advogado da ACAM, adiantou que, como assistente no processo, a associação irá requerer a abertura de instrução, procurando revogar a decisão de arquivamento do Ministério Público quanto ao antigo titular da pasta da Administração Interna.
“A associação vai requerer a abertura da instrução, porque entende que os fundamentos que o MP invoca não são juridicamente atendíveis”. Segundo o MP, continuou Paulo Graça, Eduardo Cabrita “tinha delegado funções no seu motorista”, pelo que o então governante “ficava eximido de intervir na sua atividade”.
“No direito administrativo, qualquer superior hierárquico que delegue funções pode sempre avocar, voltar atrás. Delegar funções não quer dizer que não se é responsável. Ainda por cima, o ex-ministro estava no local”, concretizou o advogado. No caso concreto, declarou Paulo Graça, exigia-se a Eduardo Cabrita que “fizesse o que qualquer cidadão, mesmo sem ter a carta, podia e devia fazer”, que era instruir o condutor “a adequar a velocidade do veículo às condições da via”.
Depois de uma primeira acusação, na qual Eduardo Cabrita constava apenas como testemunhas, a procuradora Catarina Silva foi obrigada pelo seu superior hierárquico a interrogar Eduardo Cabrita como arguido. Após este ato, manteve a acusação apenas contra o antigo motorista Marco Pontes, acusado de um crime de homicídio por negligência.
A 18 de junho de 2021, a viatura oficial em que seguia Eduardo Cabrita atropelou mortalmente Nuno Santos, trabalhador que fazia manutenção da Autoestrada 6 (A6), ao quilómetro 77,6 da via, no sentido Estremoz-Évora.
