“É muito importante que nós, perante situações de ocupações ilegais, não hesitemos”, disse o ministro das Infraestruturas e Habitação, no parlamento, numa audição no âmbito do debate do Orçamento do Estado de 2022 (OE2022).
Pedro Nuno Santos acrescentou que está em causa “o respeito” que é necessário ter “para com todos os cidadãos, desde logo, por aquelas famílias que estão à espera em lista de espera” pela atribuição de uma casa do Estado.
“No dia em que começarmos a pactuar com as ocupações ilegais não vamos mais ter confiança por parte das nossas famílias, dos trabalhadores, das famílias que estão em lista de espera, confiança na política pública de habitação, confiança no Estado”, disse aos deputados das comissões de Orçamento e Finanças e de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.
O ministro iniciou esta audição a responder a questões que disse terem ficado sem resposta no primeiro debate do OE2022 no plenário da Assembleia da República, no final de abril.
Nessa altura, o PCP tinha questionado a retirada de famílias das casas em que viviam no bairro social da Griné, em Aveiro, estando em causa habitações geridas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).
Pedro Nuno Santos disse hoje que as casas que estão a ser desocupadas neste bairro e noutros geridos pelo IHRU foram “ocupadas ilegalmente” e “desrespeitando em absoluto todas as regras a que todos os cidadãos estão sujeitos para atribuição de casas”.
“É por isso que é tão importante sermos firmes na exigência do cumprimento da lei por todos. E por isso é que as desocupações vão ser levadas por nós com muito afinco até ao fim, seja em Aveiro ou em qualquer outro sítio”, acrescentou.
O ministro garantiu que nas desocupações “a lei é absolutamente cumprida e respeitada pelo IHRU” e que é dado apoio às famílias.
“Nenhuma desocupação é feita sem o acompanhamento da segurança social, nenhuma desocupação é feita sem ser disponibilizada uma alternativa temporária às famílias que ocuparam ilegalmente [as casas], passando à frente de muitas outras famílias que estão há muito tempo à espera de casa”, acrescentou.
Pedro Nuno Santos respondeu também ao Bloco Esquerda, que no debate na generalidade do OE2022 considerou o programa 1.º Direito um ‘flop’ (falhanço).
O ministro rejeitou a crítica do BE e defendeu que o 1.º Direito é “o mais importante programa de investimento público em habitação” que Portugal “já conheceu alguma vez”.
Segundo garantiu, estão neste momento “envolvidos praticamente todos municípios” do país no programa.
Em vigor desde junho de 2018, O programa 1.º Direito visa o acesso à habitação de pessoas carenciadas que vivem em condições consideradas indignas ou que não têm meios para aceder a uma casa digna.
A votação final global do OE2022 está agendada para 27 de maio.
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