Em comunicado, o grupo parlamentar do Chega “reitera a necessidade de manter o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em funcionamento, numa altura em que está próxima a data da sua extinção”, em referência ao prazo, definido pela lei, que estipula que o processo de transferência de competências do SEF deve estar concluído até 12 de maio.
“A proteção das nossas fronteiras não pode ficar comprometida, sobretudo no atual contexto europeu, em que há informações que dão conta que imigrantes ilegais estão a usar a guerra para entrar ilegalmente no nosso país”, alega o partido, que não consubstancia as alegações com factos.
Referindo-se a “notícias recentes” e “informações”, o Chega dá conta de “redes de auxílio à imigração ilegal que se estão a aproveitar do título de proteção temporária concedida por Portugal a todas as pessoas que, aquando da invasão russa à Ucrânia, se encontrassem em território ucraniano a viver, estudar ou trabalhar”.
“É, por isso, incompreensível que, especialmente neste contexto, o governo não reverta em definitivo a decisão de extinguir o SEF, estando, assim e por motivos de ordem ideológica, a colocar em causa a segurança de Portugal e de toda a Europa, pois sem um órgão policial criminal forte é impossível garantir a segurança das fronteiras”, frisa o partido.
O Chega salienta “quão importante é para Portugal e para a Europa a defesa” das fronteiras, reiterando o apelo para que o Governo “reverta, em definitivo, a decisão de extinguir o SEF”.
O Governo mantém a intenção de concretizar a reforma do SEF de “separação orgânica clara” entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes, segundo o programa de Governo entregue na sexta-feira na Assembleia da República.
A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada de janeiro para maio devido à pandemia de covid-19.
A lei aprovada no parlamento determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
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