Rui Moreira está a ser julgado no Tribunal de São João Novo, no Porto, no processo Selminho, acusado de prevaricação, por favorecer a imobiliária da família (Selminho), da qual era sócio, em detrimento do município, no litígio judicial que opunha a autarquia à imobiliária, que pretendia construir um edifício de apartamentos num terreno na Calçada da Arrábida.
A vice-presidente de Rui Moreira, entre 2013 e 2017, explicou que “em finais de 2013, início de 2014”, a então chefe do departamento jurídico da câmara, Raquel Maia, e o advogado Pedro Neves de Sousa informaram-na de que havia um processo “que vinha de trás”, envolvendo o município e uma empresa com a qual o presidente tinha ligações, acrescentando que só nesse momento é que tomou conhecimento, pela primeira vez, desta ligação.
A testemunha contou que nessa primeira reunião também foi informada de que poderia haver, eventualmente, a necessidade de ter de passar uma procuração, face ao impedimento de Rui Moreira, que tomou posse em 22 de outubro de 2013, de intervir no processo.
Questionada pelo procurador do Ministério Público, Luís Carvalho, se nessa reunião também lhe foi dito que já havia uma procuração com poderes especiais passada por Rui Moreira, em 28 de novembro de 2013, a Pedro Neves de Sousa, e que permitiu ao advogado, em nome do município, chegar a acordo meses mais tarde com a Selminho, a testemunha disse que não.
“Não me foi dito da existência de uma procuração”, respondeu Guilhermina Rego.
O acordo assinado pela então vice-presidente previa o reconhecimento da edificabilidade do terreno em causa, por alteração do Plano Diretor Municipal (PDM), ou, caso isso não fosse possível, um pagamento à Selminho num valor a ser definido em tribunal arbitral, caso houvesse lugar a alguma indemnização.
A testemunha afirmou que só em julho de 2014 (seis meses mais tarde) é que voltou a ser abordada sobre o processo Selminho, quando Anabela Monteiro, à data diretora do contencioso da câmara do Porto, e o advogado Pedro Neves de Sousa agendaram uma segunda reunião com ela, que se realizou em 15 de julho.
” Explicaram-me o que, basicamente, estava em causa e o que seria o acordo: havia uma ação judicial que corria contra a câmara por parte da empresa Selminho e os riscos sérios de se perder essa ação e ter de se pagar uma indemnização avultada. Apresentaram-me as condições para o acordo e que apontava para que aquilo que eram as pretensões da Selminho pudessem ser acolhidas em sede de revisão do PDM”, relatou a também professora.
Segundo a testemunha, havia a informação da direção do urbanismo do “risco de se perder a ação” que corria termos no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, na qual a Selminho reclamava a capacidade construtiva do terreno ou o pagamento de uma indemnização de cerca de 1,5 milhões de euros, e à qual o município não apresentou contestação dentro do prazo legal, devido a sucessivas suspensões na expectativa de se chegar a um acordo.
Guilhermina Rego sublinhou que, tendo em conta a informação das direções do urbanismo e do departamento jurídico, o “acordo era a melhor solução” para a autarquia.
A ex-vice presidente do município assegurou que quando assinou o acordo, em 24 de julho de 2014, estava convicta de que estava “a defender os interesses do município”.
Tiago Rodrigues Bastos, advogado do arguido, questionou a antiga vice-presidente se o seu constituinte alguma vez falou com ela sobre o processo Selminho ou se lhe deu algumas instruções.
“Não houve diálogo nenhum [com Rui Moreira]. Apenas transmiti ao Dr. Rui Moreira, por uma questão de lealdade institucional, que tinha assinado o acordo. Nunca me disse assim, não assina, ou assina, concordo, ou não concordo. Assim como nunca nenhum dos serviços me disse que estava a agir de ordens de A ou B”, declarou Guilhermina Rego.
O julgamento prossegue na quarta-feira, 24 de novembro.
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