As alterações ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) foram vetadas em agosto pelo Presidente, Marcelo Rebelo de Sousa, que argumentou com a proximidade das eleições autárquicas, em 26 de setembro, e considerou que estava em causa “a eventual não aplicação de sanções a um número preciso e limitado de autarquias locais, relativas ao PAEL”.
“Verificando-se que a objeção quanto ao momento eleitoral — as eleições autárquicas –, foi devidamente tomado em conta” e que “a matéria substancial questionada — que continua a merecer as mesmas reservas –, acabou por ser confirmada, nos termos constitucionais, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República sobre a alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local”, lê-se na nota publicada hoje no sítio da Internet da Presidência da República.
As mudanças introduzidas ao diploma do PAEL, criado em 2012, preveem que “o Plano, e todas as obrigações dele constantes, cessam, com todos os seus efeitos, no momento da liquidação completa do empréstimo concedido pelo Estado” e que a cessação do plano “obsta à aplicação de sanções”, “extinguindo quaisquer procedimentos sancionatórios pendentes àquela data”.
Estas alterações foram aprovadas em julho e confirmadas este mês pelo parlamento, com os votos a favor de PS, PCP e PEV e com os votos contra dos restantes partidos.
Quando o parlamento confirma um diploma que foi alvo de veto político, o Presidente da República tem de o promulgar.
Na reapreciação do diploma, em 05 de novembro passado, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Iniciativa Liberal e Chega fizeram eco das considerações do Presidente da República aquando do veto e consideraram que PS e PCP querem “amnistiar” e dar uma “carta de alforria” a cinco presidentes de câmara que não cumpriram com as regras do PAEL, sendo todos eles do PS (Alfândega da Fé, Aljustrel, Cartaxo, Covilhã) e do PCP (Évora).
PS e PCP voltaram a ser acusados de, a pretexto de uma flexibilização das regras do PAEL, quererem “branquear” atos potencialmente criminosos de autarcas concretos, quando a lei deve ser “abstrata”.
Já em relação a uma segunda mudança no diploma, que deixa cair a obrigatoriedade de os municípios do PAEL cobrarem taxas máximas de IMI (Imposto Municipal Sobre Imóveis), houve unanimidade no apoio entre os partidos.
O deputado do PS Luís Testa reiterou as propostas socialistas e argumentou que a aprovação de julho foi o culminar de um processo de “discussão larga” no parlamento.
“Aquilo que pretendemos defender é a autonomia, o equilíbrio financeiro dos municípios, mas que isso não possa onerar as populações”, disse o deputado do PS.
“Só são abrangidos por estas propostas de alteração municípios que tenham cumprido cabalmente com as suas obrigações perante o PAEL”, reforçou, em resposta às críticas.
Já a deputada do PCP Paula Santos sublinhou que os comunistas sempre foram contra o PAEL, criado no âmbito do programa de resgate financeiro do país, e que “se houve possibilidade de encontrar soluções que desoneravam as populações, que não aumentavam preços, que não aumentavam impostos”, tem o apoio do Partido Comunista.
Paula Santos considerou que na base do veto presidencial esteve uma “questão de oportunidade” já ultrapassada (o calendário eleitoral) e não um “aspeto em concreto”.
A deputada disse ainda que o PAEL de Évora foi “responsabilidade do PS”, que o assinou, e que foi já arquivado em 2019 o processo que envolvia o cumprimento do programa naquela câmara.
O PAEL estabeleceu um regime excecional e transitório de concessão de crédito pelo Estado aos municípios para regularização do pagamento das dívidas a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, tendo como referência 31 de março de 2012.
O contrato de empréstimo foi celebrado por 103 municípios entre 2012 e 2015.
Num balanço em abril, a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) divulgou que, dos 103 municípios que contraíram empréstimos no PAEL, apenas Santa Comba Dão e Lamego tinham planos ativos, enquanto Vila Real de Santo António tinha integrado o respetivo plano noutro programa, o Fundo de Apoio Municipal (FAM).
MP (RCS/FM) // MLS
