O Tribunal da Relação de Lisboa e o Tribunal da Concorrência confirmaram a multa de 40.000 euros à Goldenergy, por falta atendimento telefónico eficaz, decidida pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), à qual a empresa tinha recorrido.
De acordo com um comunicado enviado hoje pelo regulador da energia, “o Tribunal da Relação de Lisboa e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmaram a decisão da ERSE de sancionar a Goldenergy, por não dispor de um sistema de atendimento telefónico eficaz entre 2014 e 2015, após duas decisões do Tribunal Constitucional de recusa de inconstitucionalidades”.
O Conselho de Administração da ERSE decidiu, em 2016, aplicar uma multa de 50.000 euros à Goldenergy, tendo a empresa recorrido judicialmente daquela decisão.
Após vários recursos em tribunal, explicou o regulador, o plenário do Tribunal Constitucional pronunciou-se “no sentido de declarar não inconstitucional a norma do Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE) que determina que em caso de recurso de decisão condenatória da ERSE, o pagamento da coima determinada não fica suspenso”.
Noutro acórdão, o Tribunal Constitucional decidiu, também, “que as normas do Regulamento da Qualidade do Serviço não são inconstitucionais”.
Adicionalmente, o Tribunal da Concorrência, “por sentença de 17 de maio de 2021, confirmou a prática da infração”, tendo condenando a Goldenergy ao pagamento de uma coima de 40.000 euros.
“Esta sentença foi confirmada, dando por totalmente improcedente o recurso da Goldenergy, por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de julho de 2021, que transitou em julgado”, acrescentou a ERSE.
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