A versão preliminar do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, elaborado pelo deputado do PS Fernando Anastácio, mereceu várias críticas de PSD, BE, PCP, CDS-PP e Iniciativa Liberal, que apresentaram várias dezenas de propostas de alterações.
Com o objetivo de contribuir para “consensualização” do documento, o relator anunciou na segunda-feira, quando arrancaram estas votações finais, integrar cerca de 80 propostas apresentadas pelos partidos na sua própria versão do relatório (55 do PSD, 16 do BE e cinco do PCP e da Iniciativa Liberal).
Depois de uma interrupção dos trabalhos, com um apelo do presidente da comissão, Fernando Negrão, a uma “aproximação de posições” entre os deputados para o relatório final, as votações desenrolaram-se durante toda a tarde e até ao início da noite, mas não foram concluídas, ficando ainda a faltar parte do capítulo relativo às conclusões e também todo o capítulo das recomendações.
Assim, para as 10:00 de hoje está marcado o regresso dos deputados da comissão ao Senado da Assembleia da República para concluir a votação do relatório final.
Entre as propostas aprovadas na segunda-feira, destaque para uma do PCP, segundo a qual o relatório passa a referir que a resolução do BES e a sua capitalização inicial, de 4.900 milhões de euros, foi “uma fraude política”.
Os deputados aprovaram ainda várias alterações ao relatório que passam a responsabilizar também o Governo socialista na decisão de venda à Lone Star, apesar dos votos contra do PS.
À proposta da versão preliminar que referia que “a decisão da venda ao fundo americano Lone Star coube ao BdP [Banco de Portugal] no exercício das suas competências”, foi introduzida uma alteração da IL, apenas com voto contra do PS e abstenção do PAN, que refere que coube ao BdP “e ao Governo” a decisão de venda.
Paralelamente, uma proposta do BE, aprovada por todos os partidos excluindo o PS, refere-se também à mesma decisão, “tendo o XXI Governo Constitucional tido um papel determinante, tanto nas negociações com a Comissão Europeia como na decisão final”.
Já uma proposta do PSD, na qual o PS também ficou isolado, refere que a venda contou com “a colaboração do Ministério das Finanças que foi sendo informado sobre todo o processo”.
Uma outra proposta do BE, também aprovada com votos contra do PS, refere que “a venda do NB, as suas condições contratuais – definidas pelo BdP e pelo XXI Governo Constitucional, em linha com as imposições europeias – não permitiram a melhor salvaguarda do interesse público”.
No total, ao longo de pouco mais de três meses, decorreram no parlamento 56 audições da comissão de inquérito parlamentar, num total de 174 horas durante as quais os deputados questionaram e ouviram as explicações dos depoentes.
Foram precisos mais de 10 mil minutos — exatamente 10.447 — para concluir as audições, que começaram no dia 10 de março, com João Costa Pinto, o antigo presidente do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal e coordenador da comissão que elaborou o ‘relatório Costa Pinto’, que analisou a conduta do supervisor na resolução do Banco Espírito Santo (BES).
A comissão tomou posse no dia 15 de dezembro de 2020, tendo resultado das propostas aprovadas de BE, PS e Iniciativa Liberal para a sua constituição.
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