“A Lei do Orçamento do Estado para 2021 previu a transferência para a administração local neste ano de sete milhões de euros para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio à melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas. A execução destes incentivos seria definida por despacho dos membros do Governo”, lembra o texto do despacho, com data de 15 de julho.
Os sete milhões de euros serão transferidos para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), que terá depois 30 dias para divulgar na sua página na Internet e no Diário da República “as regras, procedimentos e prazos para candidaturas ao financiamento”.
O despacho, assinado pelo ministro das Finanças, pelo do Ambiente e pela da Administração Pública, determina que podem candidatar-se a estes fundos municípios, municípios em conjunto com associações zoófilas “legalmente constituídas”, agrupamentos de municípios, associações de municípios “de fins específicos” e entidades intermunicipais.
No âmbito do debate do Orçamento do Estado deste ano, a Assembleia da República aprovou, sem votos contra, uma proposta do PAN que prevê a transferência de 10 milhões de euros para a administração local para apoiar os canis e a esterilização de animais em 2021.
Destes 10 milhões, sete milhões de euros destinam-se “para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas”, segundo a proposta então aprovada pelos deputados.
Por outro lado, 1,8 milhões de euros são para melhorar a prestação de serviços veterinários de assistência a animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas, através de protocolos com os hospitais veterinários universitários.
Segundo a proposta do PAN, há ainda 1,2 milhões de euros que vão ser distribuídos em um milhão de euros para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização, 100 mil euros para sensibilização dos benefícios da esterilização e 100 mil euros para reforçar o registo eletrónico de animais de companhia.
Os apoios à esterilização e à construção e ampliação de canis municipais pretendem contribuir para a aplicação da lei que proíbe o abate de animais nos canis municipais.
Em vigor desde 23 de setembro de 2016, a lei que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população teve um período transitório de dois anos para adaptação, que terminou em setembro de 2018.
Na altura, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) afirmou que as verbas disponibilizadas para aplicar a lei eram insuficientes.
MP (SSM/JML) // MLS
