O diploma (sem força de lei), entregue na Assembleia da República divulgado hoje pelo partido, recomenda ao Governo a criação de “uma plataforma de registo de identificação de todos os agressores sexuais definitivamente condenados em Portugal e torne esses dados públicos e universalmente acessíveis”.
O Chega propõe também que seja estabelecido “um prazo de 25 anos para registo público de todos os agressores, independentemente da pena aplicada, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória”.
No projeto de resolução, o deputado único do Chega defende que “é fundamental que o Governo desenvolva e implemente uma plataforma eletrónica onde constem os dados de todos os agressores sexuais condenados em Portugal, quer as vítimas sejam menores ou maiores, para efeitos de uma prevenção eficaz, social e massiva de um problema que corrói gravemente o tecido social envolvente”.
André Ventura refere que “desde 2015 que a identidade dos agressores sexuais fica registada — e apenas disponível para polícias, magistrados e um conjunto de entidades oficiais — no Registo de Identificação Criminal de Condenados por Crimes Sexuais contra a Autodeterminação Sexual e a Liberdade Sexual de Menor, o que configura um instrumento útil para as autoridades competentes de investigação e pesquisa em matéria de crimes sexuais contra menores”.
“Não se compreende, no entanto, por que razão essa base de dados não fica acessível a pais, professores ou encarregados de educação – os mais diretos interessados na proteção dos menores – e por que razão apenas contempla os crimes sexuais contra menores e não toda a criminalidade sexual”, defende.
Na ótica do deputado e líder do Chega, “Portugal tem sido muito pouco eficaz na luta contra a criminalidade sexual, fruto não apenas de fenómenos culturais e civilizacionais específicos, como do próprio aparelho jurídico-penal, extremamente ineficaz, na sua configuração atual, no combate aos crimes sexuais”.
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