Imunidade parlamentar: Um décimo dos deputados a braços com a Justiça

Decisão Última leva de dez parlamentares viu Comissão de Transparência dar parecer positivo à perda da imunidade

É um daqueles recordes que nenhum parlamento gostaria de ostentar, mas o português atingiu-o: cerca de 10% dos deputados já viu levantada a sua imunidade parlamentar, quando a legislatura ainda vai a meio. Um valor igual ao compreendido em todo o mandato anterior, de outubro de 2015 às legislativas de 2019. Se a esse número se juntarem os casos que já vêm de trás – como são os exemplos dos parlamentares sociais-democratas Rui Silva e Emília Cerqueira, que respondem em processos distintos –, então a quantidade dos que têm a Justiça à perna é ainda maior.

Só esta semana, a Comissão Parlamentar de Transparência teve em mãos dez pareceres sobre o levantamento da imunidade de quem comunicou uma morada falsa, para a suposta obtenção de subsídios para contacto com o eleitorado e abonos de deslocação entre a habitação declarada e o Parlamento. Este é, aliás, o caso que mais eleitos pôs na mira do Ministério Público, que, em abril, requereu a perda daquele privilégio – que estabelece que nenhum deputado possa ser ouvido ou constituído arguido, quando em causa esteja um crime com moldura penal inferior a três anos, sem a luz verde do hemiciclo.

Se o socialista Ascenso Simões é quem há menos tempo perdeu a imunidade, para responder num inquérito em que é suspeito de ofender a PSP, já o secretário-geral do PSD e deputado José Silvano acaba de saber que vai ser julgado por alegadamente ter entregado a sua password de registo de assiduidade a uma colega de bancada, para ter a presença marcada numa reunião plenária quando se encontrava ausente.

Apesar dos números, os conselhos de jurisdição dos dois maiores partidos, a que pertencem a maioria dos parlamentares visados, afastam a possibilidade de desencadear internamente qualquer ação. Noutro ponto os responsáveis dos órgãos de disciplina do PS e PSD estão de acordo: só eventuais condenações transitadas em julgado, e se os processos em causa beliscarem a imagem das respetivas forças políticas, poderão resultar em processos internos.

De acordo com José Filipe Pinto, especialista em fenómenos populistas na política, tão elevado número de casos, “como o atual, favorece o recrudescimento do populismo antissistema, uma vez que permitem aos populistas um palco para generalizações abusivas e para a desvalorização e consequente negação da figura da representação”.   

Mão-cheia no último ano
Vejamos então os números. Na primeira sessão legislativa, entre as eleições de 2019 e setembro de 2020, foram pedidos cinco levantamentos de imunidade parlamentar. Desses, quatro tiveram provimento da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados – para a qual são encaminhados os pedidos que o Ministério Público faz chegar ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues. Quanto à quinta solicitação judicial, a secretária-geral do Parlamento adiantou à VISÃO que “está pendente de diligências a efetuar pelo tribunal”.

A parte de leão aconteceu no último ano. A um mês de terminar a segunda sessão, foram recebidos 15 pedidos, “dos quais cinco já tiveram provimento”. “Os restantes dez processos” foram já despachados favoravelmente esta semana. Contas feitas, as duas dezenas de deputados a braços com a Justiça, só nos dois primeiros anos, são já mais do que os 15 em igual período do anterior mandato e quase ultrapassam o total da última legislatura – aos 15 descritos, há que somar ainda cinco casos, na terceira sessão legislativa até meados de 2018, e mais dois, até às legislativas.

Autorização Constituição estabelece que hemiciclo tem de aprovar parecer que permita à Justiça ouvir um parlamentar ou constituí-lo arguido FOTO: Marcos Borga

Mas alguns, como o de Rui Silva, transitaram para a atual legislatura. Eleito pelo círculo de Braga, o social-democrata é arguido, desde 2017, num processo que envolve o aumento do capital de uma escola profissional em Vila Verde, concelho de cuja câmara chegou a ser vice-presidente. O deputado é suspeito da prática de vários crimes, entre os quais o de corrupção passiva. Em causa estará o pagamento de um milhão de euros por parte do município ao estabelecimento de ensino, do qual terá sido declarado contabilisticamente apenas 40 mil euros, como avançou o jornal regional online Semanário V

Também na bancada laranja, Emília Cerqueira foi reeleita nas últimas legislativas sendo já arguida no caso do uso de senhas de acesso aos computadores do hemiciclo, que permitem registar as presenças. Perdeu a imunidade parlamentar em julho de 2019, em conjunto com Mercês Borges, outra social-democrata, também arguida por assinar a presença de um colega, mas que não voltou a entrar nas listas do PSD. A primeira parlamentar registou o amigo de longa data José Silvano; a segunda sinalizou aos serviços a presença do ex-deputado Feliciano Barreiras Duarte.

Tanto Rui Silva como Emília Cerqueira assinaram um compromisso eleitoral criado pela liderança de Rui Rio, no verão de 2019, em que os candidatos do PSD asseguraram não estar a contas com a Justiça, ainda que mais tarde se tenha percebido que haveria três versões distintas daquele pacto, que respondia a situações distintas – nomeadamente a daquela deputada e a do secretário-geral do partido (ver caixa).

Ascenso Simões é o mais recente deputado a ficar sem imunidade, algo que o próprio pediu que ocorresse. O socialista envolveu-se num incidente com a PSP junto à Assembleia da República, em setembro de 2020. Quando se deslocava para o estacionamento parlamentar subterrâneo, o deputado terá desrespeitado a ordem para parar num troço da Rua de São Bento, que estava em obras. Na troca de argumentos, acusou um agente de lhe dar ordem de detenção e o polícia queixou-se do tom do deputado. O ministro Eduardo Cabrita pediu à Inspeção-Geral da Administração Interna a “abertura de um inquérito para apurar a atuação da PSP e eventuais responsabilidades do deputado no caso”.

Em 2015, o parlamentar do PS destacou-se por ter enviado uma carta a Ferro Rodrigues, em que declarou que prescindia de alguns privilégios que a Constituição atribui aos deputados, entre eles o da imunidade.

À VISÃO, o bloquista José Manuel Pureza, um dos coordenadores da Comissão de Transparência, admitiu que, desde que foi eleito pela primeira vez, em 2009, “os levantamentos de imunidade têm decorrido sem dramatismos por parte dos parlamentares, que são ouvidos quando os pedidos surgem, e sem o mínimo de choque entre o poder legislativo e o poder judicial”. “A imunidade não é um direito individual, porque, historicamente, foi criada para salvaguardar a liberdade de debate e de voto do poder legislativo”, disse, recusando comentar o gesto de força da Justiça que ainda está fresco na memória – de quando, em outubro de 2004, o juiz Rui Teixeira entrou no Parlamento, acompanhado pela polícia, e deteve o então deputado Paulo Pedroso, para evitar o risco de perturbação da investigação do processo Casa Pia, em que o próprio era suspeito.

Ventura condenado no cível
Dois meses antes de Ascenso Simões, o socialista António Gameiro perdeu a imunidade em tempo recorde, na senda da Operação Triângulo, que levou à detenção da presidente da câmara de Vila Real de Santo António, Conceição Cabrita (PSD). A 13 de abril, a Polícia Judiciária deteve quatro pessoas por suspeitas de corrupção, recebimento indevido de vantagem e abuso de poder na intermediação de um negócio imobiliário em Monte Gordo, em que Gameiro terá alegadamente sido a ponte entre um empresário e a autarca. O pedido da Justiça para ouvir o deputado surgiu nas horas seguintes e foi aprovado por unanimidade no hemiciclo nove dias depois.

No campo político oposto, André Ventura não precisou de ver levantada a imunidade parlamentar para ser condenado, há um mês, por ter ofendido uma família do Bairro da Jamaica, já que o caso correu na Justiça cível – que não depende da aprovação do hemiciclo. Outra história será o processo em que é arguido por suspeita do crime de desobediência, devido a um jantar-comício ocorrido em Braga, nas presidenciais de janeiro, quando vigorava o estado de emergência.

Já o processo das moradas falsas levou, em abril, o Ministério Público a constituir dez deputados arguidos, os mesmos cujos pareceres sobre os levantamentos da imunidade passaram, esta semana, pelo crivo da Comissão de Transparência. A maioria é de deputados do PS e PSD, como Carla Barros (PSD), Elza Pais (PS), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Anastácio (PS) e Pedro Roque (PSD). Ainda se contam o centrista João Almeida e a ex-deputada do BE Sandra Cunha, que abandonou o Parlamento assim que chegou o pedido judicial.

Jurisdições atentas
A Constituição estabelece, no artigo 157º, que, perante crimes com penas até três anos de prisão, a Assembleia da República tem de autorizar a audição e a constituição de arguidos. O mesmo acontece em processos em que a Justiça pretenda deter ou prender o eleito – a não ser que esteja em causa uma moldura penal mais gravosa, por um crime doloso, e se houver flagrante delito.

Quando é formulada a acusação, o Parlamento pode decidir se o mandato do deputado é ou não suspenso. Já as jurisdições dos partidos são mais cautelosas. “Apenas as sentenças transitadas em julgado são relevantes para a ação disciplinar interna. E somente por factos ilícitos criminais cometidos no exercício de cargos de nomeação, em qualquer nível da Administração Pública ou dela dependente, ou no exercício de cargos eleitos nas listas apresentadas pelo PSD em eleições, que ponham em causa o bom nome do partido ou a confiança que este depositou no infrator”, explicou à VISÃO Paulo Colaço, presidente do Conselho de Jurisdição social-democrata. A mesma interpretação tem a sua congénere do PS, Telma Correia: “Serão situações analisadas após trânsito em julgado. Se o caso puser em causa o nome do partido e a integridade dos seus princípios, a Jurisdição pode discutir a abertura de um procedimento. Mas não há uma disposição [regra] específica sobre essa questão.”   

Segundo o politólogo José Filipe Pinto, perante os números desta legislatura, é “altamente previsível que regressem slogans como o de que ‘100 deputados chegam e sobram’”. “Um perigo para a democracia, porque em Portugal, na conjuntura atual, não é a quantidade, mas a qualidade dos deputados, que está em causa. Convém, no entanto, frisar que uma grande parte da responsabilidade recai sobre os partidos mainstream, porque são os responsáveis pela escolha dos deputados”, refere o docente de Ciência Política da Universidade Lusófona, para quem, “mais do que um compromisso”, como Rio pediu, “talvez se impusesse a alteração no modelo de seleção dos candidatos”. “Impunha-se que os candidatos fossem objeto de um escrutínio mais rigoroso”, sinaliza, de modo a evitar, entre outras situações, os denominados “deputados paraquedistas” – eleitos por um distrito onde não vivem.

PSD quis ficha limpa (ou quase)

Secretário-geral do PSD foi um dos que, ao entrar nas listas em 2019, assinaram compromisso de honra. Houve três versões diferentes do texto para candidatos

O deputado José Silvano é o primeiro eleito constituído arguido nesta legislatura e que vai ser julgado, não por suspeita da prática de crimes cometidos fora do hemiciclo – como quase todos os casos –, mas ali mesmo. O secretário-geral do PSD soube, há uma semana, que responderá pelas falsas presenças na Assembleia da República, em que Emília Cerqueira também está envolvida. Num comunicado, o deputado criticou o despacho de instrução e referiu que “a situação é um absurdo”.

José Silvano substituiu o anterior secretário-geral social-democrata, Feliciano Barreiras Duarte, que se demitiu em março de 2018, devido à polémica com o currículo académico e por ter declarado uma morada falsa – caso que levou Ferro Rodrigues a pedir um parecer aos serviços sobre qual deveria ser a residência declarada (se a fiscal ou a física). Nas legislativas de 2019, Silvano foi um dos candidatos que assinaram um compromisso de “ficha limpa”, pedido por Rui Rio. Mas como nas listas já estavam três arguidos – Emília Cerqueira, Firmino Marques e Rui Silva – e um suspeito – o próprio José Silvano –, o PSD criou dois textos alternativos ao principal. O compromisso de honra, em que os candidatos asseguraram não estar envolvidos em processos criminais, teve então três versões distintas.

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