No requerimento, ao qual a agência Lusa teve hoje acesso, a comissão política distrital de Lisboa do CDS-PP pede “a emissão de parecer, de caráter genérico, permanente e vinculativo, sobre a seguinte questão: nos termos legais e estatutários em vigor, bem como dos princípios gerais de direito, a votação de moções de confiança à Comissão Política Nacional eleita em congresso por votação secreta, deve decorrer por escrutínio secreto (exercido digitalmente através das soluções técnicas disponíveis no mercado) vedando-se o recurso à votação nominal?”.
Em causa está a votação, no Conselho Nacional de sábado, da moção de confiança à Comissão Política Nacional apresentada pelo presidente do CDS, Francisco Rodrigues dos Santos.
A distrital de Lisboa do CDS-PP, que é liderada pelo deputado João Gonçalves Pereira, argumenta que “só pode conceber-se, neste caso, a hipótese de votação por escrutínio secreto”, considerando que “só desse modo se poderá garantir se os membros deste órgão [Conselho Nacional] pretendem, efetivamente, que a atual Comissão Política Nacional mantenha a atual acuação”.
Considerando que “uma votação nominal impede, por natureza, que a votação decorra em liberdade e sem possibilidade de interferência”, o CDS de Lisboa defende que deve ser permitido aos conselheiros nacionais expressarem a sua opinião “em plena liberdade e em consciência” na hora de votar pela continuidade desta direção, eleita há um ano.
No requerimento assinado pelo presidente daquela estrutura, ao qual a Lusa teve acesso, lê-se também que “numa votação de levantados e sentados”, os conselheiros nacionais desconhecem, no momento de votar, “quais os efeitos do seu voto individual no resultado final da votação”.
“Esta circunstância confere liberdade, uma vez que todos votam na mesma altura, e impede condicionamentos ou pressões, uma vez que a votação é imediata”, defende a distrital, contrapondo que no caso de voto nominal (a solução utilizada no último Conselho Nacional, que também decorreu por videoconferência) “cada conselheiro nacional é chamado, um a um, a indicar o seu sentido de voto, diante de todas as restantes” pessoas.
“As restantes, à medida que vão sendo chamadas, não só exibem individualmente e solitariamente o seu sentido de voto, como sabem, nesse momento, qual o resultado provisório da votação”, argumentam os centristas da capital, que apelam à necessidade de garantir que o voto é “consciente, livre de quaisquer espartilhos e pressões”.
O requerimento assinado por João Gonçalves Pereira refere ainda que “o Regimento do Conselho Nacional do Partido, que, no artigo 34.º, n.º 2, impõe que as mais relevantes votações que ocorrem neste órgão sejam por escrutínio secreto — onde são elencadas as deliberações que respeitem a matéria disciplinar, recursos, eleições ou nomeações”.
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