Em declarações à Lusa, a mesma fonte esclareceu que o STJ indeferiu a arguição de nulidade por omissão de pronúncia do acórdão daquele mesmo tribunal de 19 de novembro, que tinha negado provimento ao recurso contra o cúmulo jurídico realizado pelo Tribunal de Aveiro.
No entanto, adiantou que “isso não significa que as coisas estejam encerradas”, porque “estão suscitadas questões de constitucionalidade”.
É por isso expectável que nos próximos dias venha a ser interposto recurso no Tribunal Constitucional (TC), com efeitos suspensivos, o que evitará a ida imediata de Godinho para a cadeia.
“O recurso para o Supremo foi admitido com efeitos suspensivos, o que quer dizer que, necessariamente, um recurso que venha a ser interposto para o TC também terá efeitos suspensivos”, explicou a mesma fonte.
Em 2014, Manuel Godinho foi condenado no Tribunal de Aveiro a 17 anos e meio de prisão, no âmbito do processo Face Oculta, por 49 crimes de associação criminosa, corrupção, tráfico de influência, furto qualificado, burla, falsificação e perturbação de arrematação pública.
O empresário de Ovar recorreu para a Relação do Porto, que reduziu a pena para 15 anos e 10 meses, e voltou a recorrer, desta feita para o STJ, que diminuiu a pena para os 13 anos de prisão.
Entretanto, o Tribunal de Aveiro declarou prescritos vários crimes pelos quais foi condenado, tendo fixado em 12 anos de prisão o novo cúmulo jurídico.
Além de Manuel Godinho, também o sobrinho Hugo Godinho, que tem uma pena de quatro anos e cinco meses de prisão efetiva para cumprir, encontra-se em liberdade a aguardar uma decisão do recurso para o TC.
Atualmente, há seis arguidos do processo Face Oculta que estão a cumprir pena de prisão, incluindo o ex-ministro Armando Vara (cinco anos), o ex-presidente da REN José Penedos (três anos e três meses) e o filho Paulo Penedos (quatro anos).
O processo Face Oculta, que começou a ser julgado em 2011, está relacionado com uma alegada rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho nos negócios com empresas do setor do Estado e privadas.
O julgamento na primeira instância terminou com a condenação de 11 arguidos a penas efetivas entre os quatro anos e os 17 anos e meio, mas três deles acabaram por ver a execução da pena suspensa, após recurso para o Tribunal da Relação do Porto.
JDN // ZO
