A proposta foi aprovada na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), com os votos favoráveis do PS e do PAN, as abstenções de PSD e BE, e votos contra de PCP, CDS-PP, Chega e IL.
De acordo com a proposta do PAN, que vigorará a partir de 2022, a contribuição de 30 cêntimos por embalagem “incide sobre as embalagens primárias, incluindo embalagens de serviço, independentemente do material de que são feitas”.
A proposta abrange os “regimes de pronto a comer e levar [‘take away’] ou com entrega ao domicílio”.
O texto do PAN prevê ainda que a contribuição pode “ser revista em função da evolução da introdução destas embalagens no consumo e do seu conteúdo em material reciclado”, e será discriminado na fatura.
“O comercializador de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar, não pode obstaculizar à utilização de recipientes próprios do consumidor final”, lê-se ainda na proposta do PAN.
Segundo o partido, as receitas da taxa irão em 50% para o Estado, 40% para o Fundo Ambiental, 5% para a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), 3% para a Autoridade Tributária (AT), 1% para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), e 1% para a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
A proposta de OE2021 foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
O PSD, BE, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.
Apesar da viabilização na generalidade, os partidos que para ela contribuíram através da abstenção ainda não indicaram de que forma vão votar no dia 26 na votação final global do OE2021.
JE // JMR
