No final da reunião da Mesa Nacional do BE, Catarina Martins foi questionada sobre a notícia do jornal Sol, segundo a qual o Governo já informou o atual presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, que não o irá reconduzir no cargo.
“A decisão de não recondução do presidente do Tribunal de Contas e, presume-se, de uma nova indicação é algo que o próprio Governo deve explicar e nós aguardamos essa explicação”, afirmou.
Quanto à proposta de lei do Governo em debate no parlamento desde junho, Catarina Martins afirmou que o BE tem “enormes preocupações” e está a fazer várias propostas sobre a matéria.
“Sendo certo que compreendemos a importância de um Estado ágil a executar investimento, naturalmente isso não pode servir de desculpa para facilitar processos de corrupção e de crime económico”, alertou.
Em causa está uma proposta de lei, que entrou no parlamento em junho e ainda se encontra em discussão, que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, com o objetivo, segundo o Governo, de os simplificar e desburocratizar, aumentando a eficiência da despesa pública.
No caso das medidas especiais da contratação pública são agilizados os procedimentos para a celebração de contratos nas áreas da habitação pública ou de custos controlados, para a aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento, para contratos que executem medidas de execução do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).
São igualmente agilizados os procedimentos para contratos que tenham como objeto a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus, com possibilidade de iniciar procedimentos de consulta prévia com convite a pelo menos cinco entidades quando o valor do contrato for inferior aos limites previstos na lei e de iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado quando o valor do contrato for igual ou inferior a 15.000 euros.
O diploma prevê ainda a possibilidade de estabelecer uma reserva de participação em procedimento pré-contratual a micro e pequenas e média empresas e a entidades com sede no território intermunicipal onde se localize a entidade adjudicante, para a aquisição de bens móveis ou de serviços correntes.
De acordo com notícias de vários jornais, foram várias as entidades a criticar a proposta do Governo, entre as quais o Tribunal de Contas (que apontou para riscos de “práticas ilícitas de conluio, cartelização e até mesmo de corrupção”), com o semanário Expresso a referir no sábado que o executivo vai alterar o diploma.
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