O artigo mais discutido na AL determina que “quando razões de segurança pessoal ou de necessidade de desempenho de funções especiais devidamente fundamentadas o justifiquem, pode o chefe do Executivo dispensar, a título excecional, a publicação de nomeação e exoneração dos trabalhadores efetivos da PJ de todos os atos que determinem a alteração da situação jurídico-funcional dos trabalhadores, de atribuição da menção de mérito excecional e de admissão e classificação no processo de concurso de acesso”.
Três dos deputados, José Pereira Coutinho, Sulu Sou e Agnes Lam, colocaram em causa a redação do artigo, que consideraram vaga e por poder dificultar futuramente a fiscalização da PJ.
Confrontado com expressões como a de “agentes secretos”, o secretário para a Segurança negou que a expressão “funções especiais” seja vaga, frisou que o articulado foi discutido ao detalhe e sublinhou que a dispensa de publicação no Boletim Oficial dos atos relativos aos trabalhadores da PJ, em casos excecionais e devidamente justificados serve para proteger os agentes de riscos associados ao trabalho de investigação.
Ao longo do processo legislativo, o Governo alegou que “a intenção legislativa é proteger (…) a segurança pessoal dos trabalhadores que se encontram a desempenhar funções secretas (…) principalmente (…) no âmbito da defesa da segurança do Estado, luta contra o terrorismo, combate às atividades criminais organizadas (associação secreta) e combate aos crimes relacionados com estupefacientes”.
“Em Hong Kong existe um regime parecido”, que isenta funcionários públicos de serem identificados, garantiu hoje o secretário Wong Sio Chak. E por isso “não faz sentido” falar em “polícia secreta”, acrescentou, para perguntar: “[Em Hong Kong] são todos funcionários secretos?”.
Com a nova lei, tal como passa a suceder com a cibersegurança, é também atribuída expressamente à PJ a competência exclusiva para investigar os crimes contra a segurança do Estado, algo que é justificado pelo Governo da região administrativa especial chinesa, vizinha de Hong Kong, pelo agravamento da conjuntura da segurança nacional.
Aos deputados, o Governo já sublinhara que a PJ assume funções de apoio à Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que compete ajudar o chefe do executivo de Macau na tomada de decisões.
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