O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos declarou hoje estar “alarmado” pelas prisões feitas desde quarta-feira em Hong Kong sob o signo da nova lei de segurança nacional.
“Estamos alarmados com as prisões que já estão a ser feitas em conformidade com a lei com efeito imediato, quando ainda não há informações completas ou entendimento sobre o escopo dos crimes” disse o porta-voz do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Rupert Colville.
Centenas de pessoas foram presas na ex-colónia britânica desde quarta-feira, e dez destas por alegada violação da nova lei de segurança nacional aprovada na terça-feira pelo Presidente chinês, Xi Jinping.
“Estamos a analisar com muito cuidado o conteúdo desta nova lei para verificar o cumprimento das obrigações internacionais de direitos humanos aplicáveis em Hong Kong”, disse Colville.
O porta-voz especificou que o Alto Comissariado da ONU também está preocupado com a interpretação do artigo 29 da nova lei, que inclui o crime de “conspiração com um país estrangeiro ou elementos estrangeiros para colocar em risco a segurança nacional”.
Isso “pode levar a uma restrição do espaço cívico e a capacidade da sociedade civil de exercer o seu direito de participar nos assuntos públicos”, além de “criminalizar defensores e ativistas de direitos humanos”, indicou Colville.
O porta-voz também enfatizou que a lei deve respeitar os direitos humanos, que o texto reconhece explicitamente, como a presunção de inocência, o direito a um julgamento justo e outras liberdades fundamentais.
A lei, aprovada pelo Congresso Nacional do Povo da China (ANP) e cujo conteúdo foi ocultado do público até praticamente a sua entrada em vigor, é a resposta de Pequim a mais de um ano de protestos em Hong Kong, iniciados para contestar outra lei que visava facilitar a extradição da ex-colónia britânica para a China.
Esta semana, a chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, interveio por videoconferência na sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que está a ser realizada em Genebra, e defendeu esta lei, garantindo que a legislação não questiona a independência judicial ou liberdades fundamentais dos seus cidadãos.
A lei estabelece que serão processados aqueles que cometam os crimes de secessão, subversão do poder do Estado (acusação frequentemente usada por Pequim contra ativistas e dissidentes), atividades terroristas e a conspiração com forças estrangeiras para colocar em risco a segurança nacional.
Para esses crimes, a legislação contempla penas de dez anos até prisão perpétua.
O texto é muito controverso porque viola, de acordo com os seus críticos, o princípio “Um país – dois sistemas” que deveria garantir às antigas liberdades da colónia britânica em relação a outras partes da China.
As autoridades de Hong Kong divulgaram hoje a primeira acusação nos termos da lei.
Um homem de 24 anos foi acusado de bater sua motocicleta num grupo de polícias na quarta-feira, enquanto outras pessoas que se manifestavam contra a lei foram acusadas de incitação à secessão e atividades terroristas, segundo a polícia.
A lei de segurança nacional foi criticada por governos como os Estados Unidos ou o Reino Unido.
O Governo britânico anunciou a concessão de autorizações de residência e, eventualmente, a nacionalidade britânica para cerca de três milhões de habitantes de Hong Kong.
A decisão aumentou as tensões entre Londres e Pequim, que acusaram o Reino Unido de violar os acordos alcançados para o retorno de Hong Kong à soberania chinesa em 1997, que segundo a China estabeleceu claramente que as autoridades britânicas não concederiam residência permanente a cidadãos de Hong Kong.
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