A proposta, aprovada com 175 votos a favor e sete abstenções, reúne em apenas um documento a tributação das rendas e transmissões de imóveis, matérias antes tratadas em dois diplomas diferentes.
Na apresentação da proposta legislativa, a ministra das Finanças, Vera Daves, disse que a alteração das leis em vigor enquadra-se no processo de descentralização administrativa que o país leva a cabo e que vai culminar com a implementação das autarquias locais.
Segundo Vera Daves, esse imposto vai constituir uma das principais fontes de financiamento das futuras autarquias locais, que terão a competência da cobrança, sendo também este um meio de alargamento da base tributária e a eficiência na cobrança dos impostos para maximização das receitas não petrolíferas.
A governante destacou como principais alterações, a tributação de terrenos agrícolas improdutivos, para incentivar quem os detém a explorá-los, cedê-los ou vendê-los, “a quem tenha condições financeiras e ‘know-how’ para o fazer”.
“Se forem produtivos não serão cobrados, se forem improdutivos só se começa a cobrar a partir de sete hectares, de modo que ainda tem aí um espaço, para as famílias mais carenciadas, uma margem de manobra para elas não sentirem tanto esse tributo”, disse.
A titular da pasta das Finanças de Angola frisou ainda que a o diploma legal propõe transformar a taxa de transmissões gratuitas de imóveis, que atualmente variam num intervalo entre 10% e 25% numa taxa única reduzida de 2%.
Sobre as dúvidas suscitadas nesta questão, Vera Daves explicou aos deputados que “a taxa de 25% é sobre 60% do valor da renda e não 100%”, o que conduz a uma taxa efetiva de 15%.
Contudo, o vice-presidente do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Maurílio Luiele, na declaração de voto, de sentido favorável, considerou que a proposta, tal como se apresenta, desincentiva a venda de imóveis através da taxa de 2%, pela transmissão, e favorece os especuladores do mercado imobiliário através das novas taxas propostas, para quem opta em manter os imóveis desocupados.
“Assim, o Código de Imposto Predial, longe de constituir uma solução jurídica para enfrentar a enorme valorização nominal dos imóveis, em especial dos prédios, torna-se ele próprio num estímulo de processos especulativos do setor imobiliário, que podem aprofundar as distorções deste mercado”, indicou.
A ministra apontou ainda como alterações a isenção de tributação para casas sociais e imóveis de construção precária, de acordo com critérios objetivos, para se identificar este tipo de construção.
“Estamos a propor também deixar de considerar como critério de tributação o valor de alienação do ativo imobiliário, mas sim o que resulta da avaliação, para conseguirmos assim, como critério de maior justiça, aquilo que é tributável”, afirmou Vera Daves.
A ministra acrescentou que o fim único do Governo é, pela via do tributo, incentivar que “habitações que estão desocupadas, por um longo período de tempo, passem a ser utilizadas, ou sejam arrendadas ou vendidas”.
“Temos um parque imobiliário ainda extenso de imóveis, que não lhes é dada nenhuma utilidade e queremos também, através desse código, incentivar que esses imóveis tenham utilidade, ou seja, usados, arrendados ou vendidos”, frisou.
De acordo com a ministra, há um trabalho em curso entre o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, os governos provinciais e administrações municipais para registo e inscrição de imóveis em massa.
NME/RCR // LFS
