“Tomo a liberdade de lhe pedir respeitosamente a consideração da instituição que represento e a minha responsabilidade pessoal perante a sociedade guineense e dar-me a oportunidade para decidir livremente perante Sua Excelência, no seu gabinete de trabalho, sobre a minha inclusão na Comissão Técnica para a Revisão da Constituição da República”, refere Basílio Sanca, numa carta enviada a Umaro Sissoco Embaló.
Na carta, divulgada à imprensa, o bastonário da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau diz também que foi “com surpresa” que ouviu o seu nome como nomeado para integrar a referida comissão em “virtude de não ser contado ou convidado”.
Basílio Sanca agradece o reconhecimento, mas salienta que por “razões de segurança, certeza e de responsabilidade de funções, a tomada de qualquer decisão que incide sobre a individualidade das pessoas deve ser antecedida de providências de consulta e contacto formal ou pessoal com os candidatos representados em mente”.
O Presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, nomeou na terça-feira nove pessoas para integrar e apoiar a Comissão Técnica para a Revisão Constitucional.
Segundo um decreto presidencial, a comissão técnica vai ser coordenada por Carlos Joaquim Vamain, jurista e advogado, tendo sido nomeada para o cargo de vice-coordenador a antiga presidente do Supremo Tribunal de Justiça Maria do Céu Monteiro.
Mamadú Saliu Djaló Pires, também antigo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, vai ocupar o cargo de primeiro secretário, enquanto o lugar de segundo secretário foi entregue a Humiliano António Alves Cardoso, jurista e advogado.
Domingos Quadé, jurista e dirigente do Partido de Renovação Social (PRS, terceira força política do país), vai ser o vogal da comissão.
Além daquelas cinco pessoas, o Presidente guineense nomeou outras quatro para “coadjuvar” a comissão, nomeadamente Basílio Sanca, bastonário da Ordem dos Advogados, José Paulo Semedo, advogado, Namuano Francisco Dias, advogado, e Carmelita Pires, jurista e antiga ministra da Justiça.
Umaro Sissoco Embaló lembrou que os atores políticos guineenses assumiram uma série de compromissos internacionais, nomeadamente no âmbito da Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO) para promoverem reformas “necessárias à estabilização” do país, nomeadamente a revisão da Constituição.
Num comunicado emitido em abril, a CEDEAO reconheceu Umaro Sissoco Embaló como Presidente da Guiné-Bissau e instou as autoridades e classe política guineenses no sentido de encetarem diligências para promover a revisão constitucional dentro de seis meses, antecedida de um referendo, bem como a nomeação de um novo Governo, que respeite os resultados das legislativas de março de 2019, até 22 de maio.
A Guiné-Bissau tem vivido desde o início do ano mais um período de crise política, depois de Sissoco Embaló, dado como vencedor das eleições pela Comissão Nacional de Eleições, se ter autoproclamado Presidente do país, apesar de decorrer no Supremo Tribunal de Justiça um recurso de contencioso eleitoral apresentado pela candidatura de Domingos Simões Pereira.
Na sequência da sua tomada de posse, o Presidente guineense demitiu o Governo liderado por Aristides Gomes, apesar deste manter a maioria no parlamento, e nomeou para o cargo de primeiro-ministro Nuno Nabian, líder da APU-PDGB, que formou um Governo com o Movimento para a Alternância Democrática (líder da oposição), Partido de Renovação Social e elementos do movimento de apoio ao antigo Presidente guineense, José Mário Vaz, e do antigo primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior.
A CEDEAO, que tem mediado a crise política na Guiné-Bissau, reconheceu Umaro Sissoco Embaló como vencedor da segunda volta das eleições presidenciais do país e pediu a formação de um novo Governo até 22 de maio com base na Constituição e nos resultados das legislativas de março de 2019.
Domingos Simões Pereira, líder do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), não aceitou a derrota na segunda volta das presidenciais de dezembro e considerou que o reconhecimento da vitória do seu adversário é “o fim da tolerância zero aos golpes de Estado” por parte da CEDEAO.
A União Europeia, União Africana, ONU, Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e Portugal elogiaram a decisão da organização sub-regional africana por ter resolvido o impasse que persistia no país, mas exortaram a que fossem executadas as recomendações da CEDEAO, sobretudo a de nomear um novo Governo respeitando o resultado das últimas legislativas.
O Supremo Tribunal de Justiça remeteu uma posição sobre o contencioso eleitoral para quando forem ultrapassadas as circunstâncias que determinaram o estado de emergência no país, declarado no âmbito do combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus.
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