“Evidentemente que isto é uma grande aberração, esta questão da revisão constitucional sobre iniciativa do Presidente da República, mas também é um confronto, uma afronta às instituições da República”, afirmou Domingos Simões Pereira, numa mensagem hoje divulgada na rede social Facebook.
O Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló, criou na segunda-feira uma comissão técnica para elaborar um projeto de revisão da Constituição, para ser adaptada aos “desafios contemporâneos” e sistema de Governo que “garanta a estabilidade” do país.
No decreto que criou a comissão, Sissoco Embaló lembrou que os atores políticos guineenses assumiram uma série de compromissos internacionais, nomeadamente no âmbito da Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO) para promoverem reformas “necessárias à estabilização” do país, nomeadamente a revisão da Constituição.
Num comunicado emitido em abril, a CEDEAO instou as autoridades e classe política guineense no sentido de encetarem diligências para promover a revisão constitucional dentro de seis meses, antecedida de um referendo, bem como a nomeação de um novo Governo, com base nos resultados eleitorais das legislativas de março de 2019, até 22 de maio.
Segundo Domingos Simões Pereira, é preciso ver aquela iniciativa, de criar a comissão para rever a Constituição, do “ângulo de Umaro Sissoco Embaló”.
“Ele tem consciência de que não ganhou eleições, ele sabe que está no Palácio da República porque os militares o colocaram lá, ele sabe que tem reconhecimento internacional, porque a CEDEAO decidiu jogar essa carta, portanto, tendo consciência que se aproxima o dia 22 de maio em que todo o mundo vai estar atento para saber se ele cumpre ou se a CEDEAO está séria em relação ao comunicado que tinha emitido, toca a distrair as pessoas”, afirmou Domingos Simões Pereira, que disputou as presidenciais com Sissoco Embaló.
Para o líder do PAIGC, vencedor das legislativas de março de 2019, o chefe de Estado guineense “vai distrair, vai lançar aquele elemento de debate” para que todos fiquem a discutir um “assunto que não existe” dentro da Constituição do país, nem nas “regras que instruem” a Guiné-Bissau.
“Que não fiquemos surpreendidos que chegados em 22 de maio surjam um ou outro Estado-membro da CEDEAO que vá dizer aos seus pares: bom é possível que ele não tenha cumprido na totalidade, mas viu-se que ele tentou encontrar alguma solução”, advertiu Domingos Simões Pereira.
Para o líder do PAIGC, é preciso começar a “tratar as coisas com a seriedade que é necessária”.
“Nós, até ao dia 22 fizemos uma trégua, aguardando que se cumpra os pressupostos da tal solução política que a CEDEAO disse ao mundo que estava à procura. Não se cumprindo isso, a partir do dia 22 de maio vamos ativar todos os direitos que nos assistem enquanto partidos políticos, enquanto atores políticos e fazer valer os direitos junto das instâncias que têm competência para o dirimir”, afirmou.
A Guiné-Bissau tem vivido desde o início do ano mais um período de crise política, depois de Sissoco Embaló, dado como vencedor das eleições pela Comissão Nacional de Eleições, se ter autoproclamado Presidente do país, apesar de decorrer no Supremo Tribunal de Justiça um recurso de contencioso eleitoral apresentado pela candidatura de Domingos Simões Pereira.
Na sequência da sua tomada de posse, o Presidente guineense demitiu o Governo liderado por Aristides Gomes, apesar deste manter a maioria no parlamento, e nomeou para o cargo de primeiro-ministro Nuno Nabian, líder da APU-PDGB, que formou um Governo com o Movimento para a Alternância Democrática (líder da oposição), Partido de Renovação Social e elementos do movimento de apoio ao antigo Presidente guineense, José Mário Vaz, e do antigo primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior.
A CEDEAO, que tem mediado a crise política na Guiné-Bissau, reconheceu Umaro Sissoco Embaló como vencedor da segunda volta das eleições presidenciais do país e pediu a formação de um novo Governo até 22 de maio com base na Constituição e nos resultados das legislativas de março de 2019.
Domingos Simões Pereira não aceitou a derrota na segunda volta das presidenciais de dezembro e considerou que o reconhecimento da vitória do seu adversário é “o fim da tolerância zero aos golpes de Estado” por parte da CEDEAO.
A União Europeia, União Africana, ONU, Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e Portugal elogiaram a decisão da organização sub-regional africana por ter resolvido o impasse que persistia no país, mas exortaram a que fossem executadas as recomendações da CEDEAO, sobretudo a de nomear um novo Governo respeitando o resultado das últimas legislativas.
O Supremo Tribunal de Justiça remeteu uma posição sobre o contencioso eleitoral para quando forem ultrapassadas as circunstâncias que determinaram o estado de emergência no país, declarado no âmbito do combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus.
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