O primeiro-ministro disse esta quinta-feira, 2, que o Governo vai reforçar os poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para fazer face aos desafios que estão a ser provocados pelo novo coronavírus. Numa conferência de imprensa em que divulgou as principais medidas que o Executivo vai inscrever no decreto de execução do estado de emergência, António Costa adiantou que os inspetores daquele organismo terão poderes para suspender despedimentos ilegais, evitando abusos cometidos por entidades patronais em tempos de combate à Covid-19.
“Os inspetores da ACT passarão a ter poderes para suspender qualquer despedimento cujos indícios de ilegalidade sejam manifestos, evitando-se assim o abuso do atual estado de emergência por parte de entidades patronais”, declarou o chefe do Governo, justificando a iniciativa com notícias de abusos nas relações laborais. E realçou também que, neste quadro, será possível a requisição de inspetores a qualquer outra inspeção de serviços do Estado para reforçar os quadros da ACT.
No Palácio da Ajuda, ainda com a reunião do Conselho de Ministros a decorrer, Costa sublinhou também que o diploma que está a ser ultimado para dar cumprimento à renovação do estado de emergência declarado pelo Presidente da República (que passa a vigorar até 17 de abril) incluirá também a proibição de ajuntamentos com mais de cinco pessoas – exceto no caso de famílias numerosas -, e destacou que Portugal vai encerrar ao tráfego de passageiros todos os aeroportos entre 9 e 13 deste mês, exceção feita a voos de Estado, de carga ou humanitários.
“É uma medida de caráter extraordinário, tendo em vista evitar que também haja circulações do exterior para Portugal ou de Portugal para o exterior”, clarificou o primeiro-ministro, que avisou, desde já, os portugueses de que na quadra pascal, mais concretamente entre 9 e 13 de abril serão proibidas as viagens (por qualquer meio de transporte) para fora dos respetivos concelhos de residência. A exceções, notou, aplicar-se-ão apenas nos três municípios com descontinuidade territorial e as deslocações por questões profissionais.
Quando questionado pelos jornalistas sobre como seria feito o controlo desta imposição, Costa evitou comprometer-se, mas deu a entender que não será necessário recorrer às Forças Armadas, nem a cortes das principais vias do País. “Não precisamos de ter cada um de nós um polícia atrás de nós para cumprirmos as regras”, advertiu.
Além destas novas normas, Costa assegurou que será prorrogado o prazo para os proprietários de terrenos florestais limpares as respetivas matas, garantiu que os cidadãos infetados com Covid-19 estarão isentos do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e vincou que também no transporte aéreo haverá uma limitação à lotação (a um terço do total).
Mais polémicas, e já contestadas, genericamente, durante a manhã, pelo deputado e presidente do Chega, André Ventura, são as medidas de proteção da saúde de reclusos. O Governo vai propor um um perdão parcial de penas até dois anos para crimes menos graves e a agilização dos indultos presidenciais, visando evitar a propagação da pandemia nas prisões.
O articulado referente às prisões, que será submetida ainda a apreciação pela Assembleia da República, segundo o líder do Executivo, “visa proteger quem está privado de liberdade da pandemia de covid-19, mas também todos aqueles – técnicos de reinserção, guardas prisionais ou outros funcionários – que trabalham em estabelecimentos prisionais”.
“A proposta de lei vai agilizar o processo pelo qual o Presidente da República, por razões humanitárias, designadamente em relação a pessoas idosas ou vulneráveis, poderá conceder indulto da pena que estão a cumprir”, observou.
Por outro lado, segundo avançou Costa, o Governo prevê nesse diploma “um perdão parcial de penas de prisão até dois anos ou dos últimos dois anos de penas de prisão, não se aplicando a medida a quem tenha cometido crimes particularmente hediondos, como homicídio, violações, crimes de violência doméstica ou abusos de menores”. “Também não se aplica a crimes cometidos por titulares de cargos políticos, elementos de forças de segurança ou das Forças Armadas, por magistrados ou outras pessoas com especiais funções de responsabilidade”, rematou.
Esta noite é a vez de Marcelo Rebelo de Sousa falar aos portugueses, para justificar a renovação, por mais 15 dias, do estado de emergência.
Com Lusa
