O caso em que tais declarações foram emitidas destina-se a testar a vulnerabilidade jurídica e os limites do poder executivo de Trump, após a transformação da invasão do Capitólio – sede do Congresso, situada na capital federal, Washington D.C. – na maior investigação criminal do Departamento de Justiça do país em 153 anos de história, embora no âmbito de uma divisão diferente.
Presidente do país entre janeiro de 2017 e janeiro de 2021, e indignado com a derrota da sua candidatura a um segundo mandato na Casa Branca, Trump decidiu incitar os seus apoiantes à revolta, o que resultou na invasão do edifício do Congresso por uma turba violenta, alguns elementos da qual envergando peles de animais e capacetes com chifres e empunhando bastões.
Nesse dia, cinco pessoas foram mortas, pelo menos 14 polícias ficaram feridos, acabando um deles por morrer também no dia seguinte, e pelo menos 68 foram detidas.
No caso teste em curso, o Departamento de Justiça escreveu que embora um Presidente beneficie de uma ampla latitude jurídica para comunicar com a população sobre motivos de preocupação, “nenhuma parte das responsabilidades oficiais inclui o incitamento à violência a título privado”.
“Por definição, tal conduta está claramente excluída dos deveres constitucionais e estatutários do Presidente”, sublinhou.
O documento foi apresentado por advogados da divisão civil do Departamento de Justiça e não tem qualquer relação com a investigação criminal em curso num departamento especial sobre se Trump pode ser criminalmente indiciado por esforços anteriores à invasão do Capitólio para anular a vitória do candidato democrata, Joe Biden, nas presidenciais de novembro de 2020.
Aliás, os próprios advogados sublinharam que não estavam hoje ali para tomar posição sobre a potencial responsabilidade criminal de Trump ou de qualquer outra pessoa.
O Departamento de Justiça escreveu igualmente que também não tomou em consideração as conclusões de um tribunal de primeira instância segundo as quais aqueles que processaram Trump alegaram “plausivelmente” que o seu discurso desencadeou a revolta que culminou na invasão do Capitólio.
No entanto, o departamento afirmou que um tribunal de segunda instância deveria rejeitar o argumento de Trump de que ele tem imunidade judicial.
Advertiu também de que “o tribunal deve ter cautela para não aprovar regras que indevidamente retirem importância à comunicação presidencial legítima” ou soterrem um Presidente em ações judiciais sem fundamento.
“Ao exercer as suas funções de comunicação tradicionais, os Presidentes rotineiramente abordam questões controversas que causam reações impulsivas. Os Presidentes podem, por vezes, utilizar retórica forte. E algumas pessoas que oiçam essa retórica podem reagir de forma exagerada, ou mesmo reagir com violência”, escreveu o departamento.
Trump está a recorrer de uma decisão de um juiz federal de Washington que, no ano passado, rejeitou as tentativas do ex-chefe de Estado republicano para anular os processos civis de conspiração apresentados por congressistas democratas e dois agentes policiais do Capitólio.
O juiz Amit Mehta decidiu que as palavras de Trump proferidas durante um comício anterior à violenta invasão do edifício do parlamento norte-americano foram provavelmente “palavras de incitação não-protegidas pela Primeira Emenda” da Constituição dos Estados Unidos.
Os processos judiciais, interpostos pelo congressista democrata Eric Swalwell, eleito pelo Estado da Califórnia, e pelos agentes policiais James Blassingame e Sidney Hamby, a que posteriormente se juntaram outros congressistas democratas, argumentam que Trump e outros fizeram “acusações falsas e incendiárias de fraude e roubo e que, numa resposta direta aos apelos explícitos do arguido para a violência emitidos no comício, uma multidão violenta atacou o Capitólio dos Estados Unidos”.
Os processos invocam uma lei federal dos direitos civis que foi criada para combater a intimidação das autoridades pelo Ku Klux Klan, descrevem em pormenor como Trump e outros espalharam boatos infundados de fraude eleitoral, tanto antes como depois de anunciado o resultado das presidenciais de 2020, e argumentam que estes ajudaram a revoltar os milhares de manifestantes que depois invadiram o Capitólio.
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