Serra Bango reagia, em declarações à agência Lusa, à repressão da polícia contra cidadãos que pretendiam participar de uma manifestação e uma marcha no sábado passado, em Luanda.
De acordo com Serra Bango, a ação da polícia nesses dois casos, “além da brutalidade, viola o que está consagrado na Constituição, que dá aos cidadãos a liberdade total de promoverem e realizarem manifestações quando bem entenderem e com os objetivos que pretenderem”.
“Não está indicado que assuntos devem constituir motivos de uma manifestação. A manifestação realiza-se sem a obrigatoriedade de se pedir à autoridade administrativa. O que se diz no texto é que devem apenas notificar, informar, a autoridade administrativa, para que esta providencie os meios que visam garantir a integridade física dos manifestantes e de terceiros que nada tenham a ver com a manifestação, assim como preservar o património público e privado”, frisou.
O ativista recorda que o acórdão nº 145/21 do Tribunal Supremo reafirma que o direito à manifestação é legal, não pode ser proibida e não está sujeita a governação, sublinhando que há um entendimento depreciativo do Governo sobre esta matéria que “é propositado, não é inocente”.
Naquele acórdão, acrescentou Serra Bango, o Tribunal Supremo condenou o anterior governador de Luanda, Higino Carneiro.
Serra Bango sugeriu aos promotores e manifestantes, que “viram gorados os seus intentos e também se viram melindrados e afetados na sua integridade física”, a apresentarem queixa quer contra o governador provincial de Luanda quer contra o comandante provincial da Polícia.
“De acordo com as imagens que vimos, alguns foram mordidos por cães ou foram usados objetos contundentes, o que criou muitos ferimentos, escoriações. Podem sempre intentar uma ação judicial quer contra o governador provincial de Luanda, que ele ordenou isso, como contra o comandante provincial da Polícia, que também foi ele que determinou que os seus agentes agissem com aquela carga, com aquela violência e impedissem a realização de uma manifestação, de um direito constitucionalmente consagrado”, destacou.
“Sabemos que quer na Declaração Universal dos Direitos Humanos, como na Carta Africana o direito de manifestação está lá consagrado e não percebemos por que é o Governo angolano volta e meia se recusa a que este direito seja observado, garantido aos cidadãos”, ajuntou.
No sábado, a polícia impediu a realização de uma manifestação pacífica de solidariedade a favor da libertação de cidadãos presos por motivações políticas e outra promovida pelo projeto político PRA-JA Servir Angola, que resultou em dezenas de feridos e detenções.
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