A decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), com sede em Estrasburgo, França, representa um progresso significativo nos esforços dos Países Baixos e da Ucrânia para responsabilizar judicialmente a Rússia pelas suas ações em território ucraniano e poderá abrir caminho a pedidos de indemnização.
O TEDH indicou também que será posteriormente emitida uma decisão sobre o tipo de casos que serão admissíveis.
As ações judiciais junto do TEDH foram movidas antes de Moscovo ter lançado a sua invasão da Ucrânia em três frentes, há quase um ano, a 24 de fevereiro de 2022.
“Muito boas notícias: a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos é mais um passo importante para descobrir a verdade e se fazer justiça pelas vítimas do voo MH17 e suas famílias”, escreveu a ministra da Justiça neerlandesa, Dilan Yesilgöz-Zegerius, na rede social Twitter.
O ministro dos Negócios Estrangeiros (MNE), Wopke Hoekstra, também saudou a decisão como um marco importante na procura por responsáveis.
“Continuaremos a fazer tudo o que pudermos para obter justiça para todas as 298 vítimas do voo MH17 e seus entes queridos”, escreveu o MNE neerlandês no Twitter.
O TEDH indicou que as provas apresentadas numa audiência no ano passado mostraram que, a partir de 11 de maio de 2014, zonas do leste da Ucrânia controladas por rebeldes separatistas se encontravam “sob jurisdição da Federação Russa” e que Moscovo “teve uma influência significativa na estratégia militar dos separatistas”, incluindo o fornecimento de armas, a realização de ataques de artilharia pedidos pelos rebeldes e dar-lhes apoio político e económico.
O tribunal determinou que havia provas suficientes para demonstrar a admissibilidade da maioria das acusações ucranianas de violações de direitos e de um processo relacionado, sobre o despenhamento do voo MH17, movido pelos Países Baixos, e que só um pequeno número de alegações foi considerado inadmissível.
O tribunal de Estrasburgo é uma parte importante do Conselho da Europa, que é a mais importante instituição de direitos humanos do continente. A Rússia foi expulsa da organização no ano passado, numa situação sem precedentes, provocada pela sua invasão da Ucrânia e pela guerra ainda em curso. Contudo, o TEDH ainda pode julgar casos contra a Rússia, desde que anteriores à data da sua expulsão.
Os casos de Estrasburgo são separados de uma acusação criminal nos Países Baixos em que dois cidadãos russos e um rebelde ucraniano foram condenados à revelia em novembro passado por vários homicídios, isto é, pelos papéis que desempenharam no abate do voo MH17 sobre o leste da Ucrânia, a 17 de julho de 2014.
Todos os 298 passageiros e tripulantes morreram quando o Boeing 777 que partiu de Amesterdão com destino a Kuala Lumpur foi abatido sobre o leste do território ucraniano.
No seu caso no tribunal de direitos humanos, os Países Baixos argumentam que Moscovo teve um papel fundamental no abate do voo MH17 e que a ausência de investigação por parte da Rússia e a sua falta de cooperação com o Ministério Público neerlandês, juntamente com as suas rejeições de qualquer envolvimento, agravaram o sofrimento de familiares e amigos das vítimas.
Promotores neerlandeses afirmam que o sistema de mísseis que abateu o MH17 foi transportado por terra para a Ucrânia de uma base militar na Rússia e devolvido à origem após a sua utilização.
A Ucrânia apresentou vários casos contra Moscovo alegando numerosas violações da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, entre as quais “ataques militares ilegais contra civis que causaram muitas mortes, incluindo o abate do voo MH17 e a execução sumária e o espancamento até à morte de civis” e de soldados que já não estavam a participar nas hostilidades. Acusou igualmente a Rússia de sequestrar 85 crianças ucranianas.
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