Menos de uma semana após a inédita decisão do executivo comunitário de propor formalmente ao Conselho a suspensão do pagamento de 65% das autorizações para três programas operacionais no âmbito da política de coesão, num montante de 7,5 mil milhões de euros, no quadro do mecanismo de condicionalidade, por alegadas violações do Estado de direito, esta questão dominará a reunião de hoje do Conselho Ecofin.
Contudo, várias fontes europeias apontam como pouco provável a adoção de uma decisão já hoje, com alguns Estados-membros a defenderem que a Comissão deve atualizar a avaliação das medidas adotadas entretanto por Budapeste, isto embora o parecer do executivo comunitário date de 30 de novembro passado, com base nas informações prestadas pelas autoridades húngaras até 19 de novembro, e hoje mesmo a Comissão tenha reiterado que os países da UE têm “todos os elementos de que necessitam” para se pronunciarem.
Os Estados-membros têm, todavia, até 19 de dezembro para adotarem uma decisão definitiva — por maioria qualificada –, sendo provável uma nova reunião na próxima semana, antes de um Conselho Europeu que reunirá os chefes de Estado e de Governo da União Europeia a 15 e 16 de dezembro em Bruxelas.
Na segunda-feira, à entrada para uma reunião do Eurogrupo a anteceder o Conselho Ecofin, o ministro das Finanças, Fernando Medina, adiantou que Portugal vai defender a importância de um entendimento em torno dos dossiês relativos à Hungria, também para a Europa “avançar”, referindo-se à questão dos fundos de coesão, mas também à aprovação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) húngaro e outros dossiês que Budapeste tem bloqueado por não ter acesso aos fundos.
Medina adiantou que aquilo que espera, “e que Portugal procurará aportar à discussão, é uma mensagem da importância de um entendimento, de chegar a um entendimento”, importante não só para Budapeste como para todo o bloco.
O ministro advoga “um entendimento que permita, por um lado, desbloquear e clarificar a situação dos apoios à Hungria, mas permita também, desse ponto de vista, ultrapassar os vetos que existem relativamente a dois dossiês, que é o apoio da UE à Ucrânia e a taxação mínima sobre as empresas”, referindo-se ao pacote de 18 mil milhões euros de ajuda macrofinanceira a Kiev para 2023 e à tributação mínima de 15% sobre lucros das empresas de maior dimensão, que a Hungria tem bloqueado à luz do seu já antigo ‘braço de ferro’ com Bruxelas.
“Nós vamos apelar, e vamos trabalhar ao longo destes dois dias, para facilitarmos que possa haver um entendimento que desbloqueie os dossiês, para que estas importantes matérias possam avançar”, reforçou.
Fernando Medina fez votos para “que haja a capacidade de abertura e entendimento, de valorizar não só os progressos que a Hungria fez, o seu compromisso relativamente ao cumprimento da agenda com a qual se propôs”, mas para “que isso permita no fundo também avançar na solução relativamente ao financiamento dos fundos europeus e também desbloquear o que tem sido os obstáculos que a Hungria tem colocado relativamente a um conjunto de dossiês”.
Segundo o ministro, é da maior “importância para a União que se consiga avançar nestas frentes”.
No final de novembro, a Comissão Europeia deu ‘luz verde’ ao PRR da Hungria, de 5,8 mil milhões de euros, mas propôs suspender 7,5 mil milhões de euros em fundos da política de coesão, já que, segundo Bruxelas, “não obstante as medidas tomadas, existe ainda um risco contínuo para o orçamento da UE, dado que as medidas corretivas que ainda têm de ser cumpridas são de natureza estrutural”.
Esta foi a primeira vez que o regulamento relativo à condicionalidade foi aplicado, estando a medida ligada a irregularidades na Hungria, em questões como contratação pública, falhas no prosseguimento das investigações e ações judiciais em casos relacionados com fundos europeus e ainda deficiência na luta contra a corrupção.
Adotado em 2021, o mecanismo relativo à condicionalidade prevê penalizações no caso de violações do Estado de direito num determinado Estado-membro e em situações que afetam os interesses financeiros da UE.
Ao mesmo tempo, a instituição deu ‘luz verde’ ao PRR húngaro, cuja aprovação tem vindo a ser adiada desde há meses, após ter “assegurado a inclusão de marcos essenciais sobre a independência judicial e a proteção do orçamento da UE”.
Para aceder às verbas do PRR, Budapeste está, porém, dependente da “plena e efetiva implementação dos marcos necessários”, estando em causa 17 medidas corretivas, juntamente com outras reformas do Estado de direito relacionadas com a independência judicial, num total de 27 importantes marcos.
Bruxelas mantém um longo diferendo com o Governo húngaro de Viktor Órban, acusado de violar o Estado de direito, nomeadamente a independência do sistema judicial e dos meios de comunicação e infringindo direitos das minorias e de não combater a corrupção. Em ‘resposta’, Budapeste tem bloqueado diversos dossiês que exigem unanimidade, como a ajuda à Ucrânia e a tributação das multinacionais.
ACC (ANE) // CSJ
