O comité de especialistas independentes mandatados pelas Nações Unidas, mas que não falam em nome da organização, declarou estar “profundamente preocupado com a interpretação excessivamente ampla e a aplicação arbitrária da lei”.
Nesse sentido, instou as autoridades de Hong Kong a “tomarem medidas concretas para revogar” a lei e para se “absterem de a aplicar”.
A lei de segurança nacional foi imposta por Pequim à antiga colónia britânica em 2020 para pôr fim às vastas e, por vezes, violentas manifestações pró-democracia que tiveram lugar naquela região administrativa especial chinesa.
O texto criminaliza a subversão, a secessão, o terrorismo e o conluio com forças estrangeiras.
Desde que entrou em vigor, a oposição tem sido alvo de uma severa repressão e a maioria das figuras que defendia a democracia em Hong Kong acabou por deixar o território, foi impedida de trabalhar ou detida.
No quarto relatório sobre Hong Kong elaborado desde 2020, o comité de peritos voltou a lamentar que a lei tenha sido promulgada “sem uma consulta à população e à sociedade civil”.
Os 18 especialistas advertiram que a “falta de clarividência” do texto torna difícil determinar quais os comportamentos e condutas que constituem uma infração penal.
O comité denunciou também o facto de a nova lei ter tornado, pela primeira vez em décadas, a sedição como um crime e apontou que foi usada para acusar académicos, jornalistas e outros “que se limitaram a exercer o legítimo direito à liberdade de expressão”.
Os peritos lamentaram ainda que os assuntos de segurança nacional tenham sido transferidos para jurisdição chinesa, bem como o “poder excessivo” dado ao chefe do executivo de Hong Kong.
“Esta situação pode minar a independência das garantias judiciais e processuais para o acesso à justiça e o direito a um julgamento justo”, sustentaram.
No caso de a lei vir a ser revogada, o comité pediu para que o processo legislativo em torno da promulgação de qualquer nova lei de segurança nacional seja “inclusivo e transparente, facilitando a participação livre, aberta e significativa da sociedade civil e do público”.
JSD // SCA
