Em comunicado, o Governo cabo-verdiano refere que “após longas negociações”, que envolveram ainda a Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) e a Loftleidir Cabo Verde (de investidores islandeses que lideraram a companhia cabo-verdiana entre 2019 e 2021) as partes “chegaram a um acordo” em 05 de maio, permitindo ultrapassar o processo que decorre desde novembro no Tribunal Internacional Arbitral.
“Permitiu manter todas as condições negociadas em termos de redução das dívidas da TACV, reduzindo ainda o saldo de dívida pendente da TACV para com o grupo Icelandair de 2,07 milhões de dólares para 1,46 milhões de dólares (2,06 para 1,45 milhões de euros). Com esta negociação foi assinado um ‘Settlement and Release Agreement’, em que as dívidas da TACV ficaram totalmente liquidadas perante o grupo Icelandair e as dívidas da TACV para com ASA [empresa pública que gere os aeroportos] e CVH [empresa pública de ‘handling’] seriam assumidas e resolvidas pela TACV”, lê-se no comunicado.
Acrescenta-se que em contrapartida a “Icelandair pagaria os 461 mil dólares [460 mil euros] correspondentes à parte do valor dos 51% das ações [da TACV] ainda não pagas, nenhuma das partes reclamaria civilmente por qualquer eventual dívida ou indemnização inerente e o processo junto do Tribunal Internacional de Arbitragem”, e a medida cautelar de arresto na ilha do Sal do Boeing 757-200, desde junho de 2021, por dívidas reclamadas pela ASA e pela CVH, “bem como todo e qualquer outro processo cível pendente junto do tribunal de Cabo Verde intentado por quaisquer uma das partes ou associadas, seriam retirados”.
“O grupo Icelandair seria responsável pela manutenção do avião e preparação de todas as condições para a sua saída de Cabo Verde, assumindo todos os custos inerentes”, refere-se no comunicado.
Em agosto de 2017, o grupo Icelandair assumiu a gestão do negócio internacional da companhia aérea pública cabo-verdiana e em março de 2019 o Estado de Cabo Verde anunciou a venda de 51% da TACV por 1,3 milhões de euros à Lofleidir Cabo Verde. A empresa é detida em 70% pela Loftleidir Icelandic EHF (grupo Icelandair, que ficou com 36% da Cabo Verde Airlines — nome comercial da companhia) e em 30% por empresários islandeses com experiência no setor da aviação (que assumiram os restantes 15% da quota de 51% privatizada).
O primeiro-ministro de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva, anunciou na segunda-feira um entendimento com os investidores islandeses: “Havia um processo no tribunal arbitral. Foi resolvido com vantagens para Cabo Verde e de forma que possamos estar livres de qualquer contencioso internacional relacionado com o setor dos transportes aéreos”.
Ulisses Correia e Silva garantiu ainda que sobre alegadas dívidas de parte a parte, conforme estava a ser discutido em tribunal arbitral, foi “tudo consolidado, tudo acordado”, mas então sem entrar em detalhes.
No comunicado de hoje, o executivo recorda que em 05 de novembro de 2021, a Loftleidir Cabo Verde entrou com um processo junto do Tribunal Internacional de Arbitragem “contra o Governo e a TACV, alegando o incumprimento do Acordo de Resolução, pedindo o pagamento da totalidade da dívida antes da reestruturação e indemnizações”.
“Face à escalada dos custos e aos riscos que decorrem de um processo arbitral e com o intuito de se encontrar uma solução negociada, as partes iniciaram, paralelamente, ações com vista a uma solução negociada, na base do Acordo de Resolução e salvaguardando os interesses da empresa”, lê-se ainda no comunicado, sobre o entendimento extrajudicial.
É sublinhado que todo este processo resultou das consequências da pandemia de covid-19, à qual “Cabo Verde não foi exceção e muito menos a TACV”, face ao encerramento das fronteiras em março de 2020, que levou à interrupção das operações da companhia, já então liderada pelo grupo islandês, à sua renacionalização em julho de 2021 e à retoma dos voos, apenas para Portugal, em dezembro último.
Em março de 2021, face às dificuldades criadas pela pandemia, Governo, TACV e Lofleidir Cabo Verde assinaram o Acordo de Resolução prevendo “reduzir em 90% as dívidas com os contratos de lease e outros, reduzir as tarifas de lease, bem como devolver os aviões alugados antes do prazo estabelecido, sem penalizações”.
O acordo visa ainda a redução em 90% da dívida da TACV para com a ASA e Cabo Verde Handling (CVH), além do “suporte financeiro da TACV através de créditos bancários, com garantias do Estado, para permitir à empresa pagar o salário dos trabalhadores, o saldo da dívida reestruturada, renegociar o pagamento das dívidas com os seus fornecedores mais críticos e preparar as condições para a retoma da operação, a partir de junho de 2021” e o acompanhamento direto da gestão da companhia por um administrador nomeado pelo Estado.
“O acordo começou a ser executado, mas face à tentativa da Loftleidir Cabo Verde em não aceitar, nos termos contratuais, o controlo prévio pelo Administrador Executivo do Estado dos desembolsos inerentes aos recursos financeiros concedidos à TACV através do crédito bancário, o Governo resolveu acionar o incumprimento pela Loftleidir Cabo Verde, manifestando falta de confiança à governança da empresa”, lê-se no comunicado.
Acrescenta que nos termos do Acordo de Resolução de março de 2021, a TACV tinha ainda uma dívida decorrente de serviços prestados pela Icelandair, no valor de 2,08 milhões de dólares.
Em 06 de julho de 2021, o Governo, “face a factos na governança da TACV que poderiam por em causa a sustentabilidade do Acordo de Resolução”, decidiu “por estrita necessidade de defesa do interesse público e da importância estratégica do setor dos transportes aéreos, reverter para o Estado de Cabo Verde os 51% das ações que pertenciam à Loftleidir Cabo Verde”, o que levou ao desencadear do processo em tribunal arbitral pelo grupo islandês, agora resolvido com este acordo.
PVJ // VM
