Em comunicado, a secção portuguesa da Amnistia Internacional (AI) considerou que a CNDHC tem dado um “contributo meritório” e tem tido um “forte comprometimento” com a promoção e proteção dos direitos humanos em Cabo Verde.
“Pela qualidade, presença e trabalho conjunto que a CNDHC desenvolve junto das mais diversas organizações e associações de defesa de direitos humanos em Cabo Verde, a Amnistia Internacional-Portugal apela a que a extinção seja ponderada e que nenhuma medida tomada represente um sério retrocesso e uma ameaça à promoção, à proteção, à monitorização e à defesa dos Direitos Humanos em Cabo Verde, comprometendo todo o trabalho que tem sido realizado pela CNDHC”, pediu a AI.
A organização de defesa dos direitos humanos recordou na nota que acompanhou de perto os esforços da comissão para se fortalecer institucionalmente, através da aprovação de um novo estatuto, seguindo as diversas recomendações ao Estado de Cabo Verde por parte de vários órgãos de tratados e mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas.
“Com foco sobretudo na disponibilização de recursos humanos, técnicos e financeiros e na garantia da plena conformidade da instituição com os Princípios de Paris em matéria de independência”, salientou, dizendo que acompanhou e apoiou ainda a capacitação da instituição, bem como das organizações e associações de direitos humanos em Cabo Verde.
“Os Princípios de Paris, aprovados pela Organização das Nações Unidas, definem as normas (ou as diretrizes) que devem reger a composição e funcionamento das instituições nacionais de direitos humanos, que desempenham um papel fundamental na monitorização do cumprimento das obrigações internacionais dos Estados e do gozo efetivo dos direitos humanos”, notou.
O Governo cabo-verdiano já anunciou a alteração do estatuto do provedor de Justiça, que vai passar a ter outras funções, entre elas integrar a atual CNDHC.
Entretanto, a AI entende que pelo trabalho conjunto que tem feito com a comissão, a experiência acumulada ao longo dos quase 18 anos de existência da Comissão “deve ser privilegiada”.
“E que a resolução de insuficientes recursos humanos, materiais e financeiros, tanto na CNDHC como na Provedoria de Justiça, não se mitigarão extinguindo uma organização e dando um mandato com mais funções à Provedoria de Justiça”, protestou.
Para a secção portuguesa da AI, qualquer reformulação ou nova instituição deve ser feita de modo que a mesma se possa habilitar a ser acreditada como instituição nacional de direitos humanos pela Aliança Global de Instituições Nacionais de Direitos Humanos, organização internacional que faz a acreditação, congrega e fornece apoio às instituições na promoção e proteção dos direitos humanos.
“Neste sentido, e dada a qualidade, presença e trabalho conjunto que a CNDHC desenvolve junto das mais diversas organizações e associações de defesa de direitos humanos em Cabo Verde, a Amnistia Internacional-Portugal acompanha com preocupação esta decisão”, salientou.
O projeto de proposta de lei que regula o estatuto do provedor de Justiça foi apresentado em 22 de abril pela porta-voz do Conselho de Ministros, Filomena Gonçalves, explicando que a alteração aconteceu no âmbito da reorganização administrativa dos direitos humanos, que pretende extinguir a CNDHC, alterar a orgânica da Provedoria de Justiça e redefinir as atribuições do Ministério da Justiça no setor.
Na proposta, que vai ser levada ainda ao parlamento, introduziu-se que o provedor de Justiça vai passar a ser a instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.
O atual provedor de Justiça de Cabo Verde é o ex-presidente do Tribunal de Contas cabo-verdiano José Carlos Delgado, que foi aprovado no parlamento em 30 de outubro de 2020, por maioria superior a dois terços dos deputados à Assembleia Nacional.
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