“A comissão tem recebido várias denúncias, várias queixas (…) tem a ver com o tratamento de dados em algumas empresas ou entidades públicas, designadamente a colocação indevida de um sistema biométrico de controle dos trabalhadores, a colocação indevida de sistemas de videovigilância, que tratam dados sensíveis que tem a ver com a imagem das pessoas”, afirmou Faustino Varela, à margem da conferência da CNPD, que se realiza hoje na cidade da Praia.
Reconheceu que a CNPD recebeu igualmente queixas sobre a divulgação de dados pessoais, sobretudo nas redes sociais: “Quando são da nossa competência, a comissão investiga e decide. Normalmente essas queixas contém atos passíveis de imputar ao seu responsável um crime”.
Na abertura da conferência, com o tema “A proteção de dados pessoais e da privacidade na sociedade digital”, o presidente da CNPD defendeu que a promoção da educação para proteção de dados é um dos maiores “desafios” da instituição, sobretudo na camada jovem.
“A cultura de proteção de dados tem de chegar às pessoas, sobretudo aos mais jovens que são a camada da população que mais utiliza Internet”, disse Faustino Varela.
O responsável reconheceu que a nível de legislação, Cabo Verde está munido de instrumentos legais para combater crimes cibernéticos, mas ressaltou a importância da aposta na especialização de diferentes intervenientes.
“Temos que apostar na formação, especialização dos diferentes intervenientes da Justiça, desde os inspetores e agentes da Polícia Nacional, passando pelos magistrados do Ministério Público e nem toda gente está preparada para lidar com investigação no ambiente digital”, frisou.
A CNPD é uma entidade administrativa independente, com sede na Praia, que funciona junto da Assembleia Nacional, sendo dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Na abertura da conferência, o presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, afirmou que aquela comissão “testou e comprovou” com qualidade as suas ações, agindo na proteção da liberdade e dando garantias do seu usufruto.
“Temos a confiança que a CNPD estará sempre a controlar e fiscalizar o cumprimento das normas relativas à proteção desses inalienáveis bens”, disse Austelino Correia.
Ação que, disse ainda, tem demonstrado “um bom nível de desempenho, em sete anos de funcionamento efetivo”, assegurando alterações profundas no Regime Jurídico de Proteção de Dados Pessoais das Pessoas Singulares, bem como a lei que regula a composição, a competência, a organização e o seu funcionamento.
“Evidentemente, revela uma direção atenta às mudanças e às ameaças, informada sobre o evoluir do direito comparado e precavida quanto à avaliação pública do seu desempenho”, afirmou.
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