O relatório anual relativo a 2021 sobre a evolução política e económica na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) “salienta que a forma como o princípio ‘um país, dois sistemas’ foi implementado prejudicou os direitos políticos e as liberdades fundamentais da população de Macau”, aponta-se no texto, adotado hoje pela Comissão Europeia e pelo Alto-Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança, Josep Borrell.
No domínio político, as eleições para a constituição da sétima Assembleia Legislativa da RAEM em setembro último mereceram particular atenção dos relatores. “Pela primeira vez, as autoridades de Macau desqualificaram 21 candidatos por não se comprometerem com a fidelidade à RAEM ou não apoiarem a Lei Básica”, a carta constitucional do território, aponta-se no texto.
Tong Hio-fung, presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, anunciou em 9 de julho a desqualificação de 15 candidatos de formações políticas pró-democráticas de Macau e explicou três dias mais tarde que “provas policiais indicavam que os candidatos desqualificados ou não apoiavam a Lei Básica de Macau ou tinham sido desleais para com a RAEM”, segundo o relatório de Bruxelas.
Tong disse que “a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa tinha sete critérios para avaliar as qualificações dos candidatos. Estes critérios garantem que os candidatos ‘cumprem sinceramente’ a Lei Básica de Macau e são fiéis à RAEM, incluindo o apoio à liderança do Partido Comunista da China”, acrescenta-se o texto.
A justiça de Macau decidiu em última instância a favor da desqualificação dos 15 candidatos em 31 de julho avocando argumentos como a participação dos mesmos em comemorações associadas ao Nobel da Paz chinês, Liu Xiaobo, numa exposição evocativa da Carta 08, um manifesto pró-democracia assinado em 2008, e numa vigília evocativa do massacre de Tiananmen.
A União Europeia emitiu na altura uma declaração em que considerou esta decisão “uma medida prejudicial, que ia contra os direitos garantidos na Lei Básica de Macau. A decisão também minou o pluralismo político e encurtou o debate democrático”, recorda-se no relatório.
“A UE apelou [então] à defesa dos direitos e liberdades protegidos na RAEM e à abertura das eleições para a Assembleia Legislativa a candidatos de todo o espetro político”, acrescenta.
Finalmente, no domínio político, o texto reconhece que, “embora a Lei Básica e outros atos legislativos não prevejam a introdução do sufrágio universal”, a UE continua a “encorajar as autoridades de Macau a fomentar um maior envolvimento público nas eleições para o cargo de chefe do executivo e para a Assembleia Legislativa”.
No relatório aponta-se, por outro lado, de forma particularmente detalhada, os “crescentes desafios que se colocam aos meios de comunicação social de Macau para exprimir um amplo leque de opiniões”, assim como “a prática de cada vez mais autocensura”.
Os relatores europeus dão particular relevo à declaração em março do ano passado da Associação de Imprensa Portuguesa e Inglesa de Macau, que manifestou “preocupação sobre as novas diretrizes editoriais para as salas de imprensa portuguesa e inglesa na emissora pública Teledifusão de Macau (TDM)”.
“A Associação de Imprensa (AIPIM) estava particularmente preocupada com a diretriz que impedia o pessoal da TDM de transmitir informações ou opiniões contrárias às políticas do Governo Central da República Popular da China e tinha de apoiar as medidas adotadas pela RAE de Macau”, recorda-se no documento.
A administração da TDM “encorajou” nessa altura seis elementos da redação a “respeitar o princípio de ‘amar o país e amar Macau’ e, meses depois, “os comentários e informações relacionados com a comemoração de 4 de junho [do massacre de Tiananmen em 1989] foram alegadamente censurados em dois programas de atualidades”, aponta-se no relatório.
Ainda no domínio das restrições à liberdade de imprensa, o texto de Bruxelas acrescenta que, em 14 de outubro último, a Associação de Jornalistas de Macau (AJM) anunciou que a administração do território, sob o pretexto de “impedir a propagação da covid-19”, restringiu “a cobertura pela imprensa de grandes eventos governamentais”.
No plano económico, nos três primeiros trimestres de 2021, o Produto Interno Bruto (PIB) de Macau recuperou 27,5% numa base anual para 177 mil milhões de patacas (19,6 mil milhões de euros), mas o relatório sublinha que, embora positivo, “este crescimento não compensou as perdas anteriores, e o PIB manteve-se 46,4% inferior ao de 2019 (331 mil milhões de patacas, 36,5 mil milhões de euros)”.
A recuperação económica esteve associada, em grande parte, ao regresso a Macau dos turistas chineses do continente e, “a longo prazo, a diversificação económica e a integração regional continuam a ser focos-chave” do governo, sublinha Bruxelas, que aponta o seu “foco” para outra questão sensível: a revisão da Lei do Jogo no território.
Na segunda metade de 2021, o Governo realizou uma consulta pública sobre a Lei do Jogo de Macau para reformar o sistema de concessão e subconcessão do jogo. A proposta incluía regras mais estritas para os concessionários de jogos eletrónicos e outros operadores.
Estas regras poderiam incluir a nomeação de delegados governamentais para as operações dos casinos, a restrição dos dividendos aos acionistas e o reforço das sanções por violações. O aumento da supervisão poderia reduzir o controlo da indústria por acionistas estrangeiros e “os preços das ações dos operadores de jogos cotados em Macau caíram quando a consulta foi anunciada em setembro”, sublinha Bruxelas.
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