O acordo, a grande bandeira da presidência cabo-verdiana da organização lusófona, já foi ratificado por Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Portugal e Moçambique – o que, na prática, permite que o instrumento entre em vigor. Em Angola, que atualmente exerce a presidência da CPLP, o Governo já aprovou a proposta e remeteu-a ao parlamento.
Numa entrevista à Lusa, Eurico Monteiro, que representou a então a presidência cabo-verdiana nas negociações do acordo, em Lisboa, afirmou que o seu país tem “uma equipa a trabalhar num esboço de soluções de parcerias” possíveis no âmbito do documento, e que Cabo Verde espera vir a partilhar “a curto prazo” com os outros oito Estados-membros e com o secretariado-executivo da CPLP, como “um contributo” para o desenvolvimento do mesmo.
Para o embaixador, o acordo é “uma montra de soluções” que “desperta a imaginação dos Estados”. Por isso, será difícil “um Estado ficar inerte” e não avançar com parcerias com mais ou menos países, com uma maior ou menor abrangência.
Isto porque o acordo, aprovado na cimeira de Luanda, em julho passado, é de “geometria variável”, ou seja, cada membro da CPLP tem autonomia para definir em que medida quer aplicá-lo.
“Como somos os principais autores materiais do projeto de Acordo de Mobilidade, estamos mais à vontade para apresentar modelos de instrumentos adicionais de parcerias, com várias soluções”, acrescentou.
Além disso, com “todo um conhecimento e experiência”, adquiridos durante a liderança das negociações, Cabo Verde conhece a “sensibilidade dos Estados”, podendo, assim, simular soluções que podem “ser aceitáveis”, contra “outras que não seriam assim tão aceitáveis”, explicou.
De acordo com Eurico Monteiro, “em tese”, o acordo já entrou em vigor no ordenamento jurídico internacional, a partir do momento em que Portugal o ratificou, no passado dia 19, tendo sido o terceiro Estado-membro a fazê-lo, depois de Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.
Segundo o próprio texto do Acordo para a Mobilidade, o documento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que pelo menos três dos Estados-membros o tenham ratificado.
O diplomata afirma que o processo de ratificação está a decorrer “a bom ritmo” e antecipa que a maioria dos nove Estados-Membros da CPLP terá ratificado o acordo no início de 2022.
“Não há inércia de nenhum Estado, ou seja, todos já fizeram alguma coisa, já deram impulsos processuais para a ratificação” do documento, avançou, com base nas informações passadas pelos embaixadores nas suas reuniões periódicas no Comité de Concertação Permanente (CCP) da CPLP.
Eurico Monteiro realçou ainda o facto de o acordo ter sido aprovado ou por unanimidade ou por maioria nos parlamentos dos países que já cumpriram este passo para a ratificação do documento.
“Isto mostra que é uma opção de regime e não conjuntural. (…) e a importância e mérito do Acordo de Mobilidade”, sublinhou.
Agora, admitiu, as soluções preconizadas no acordo não se aplicarão da mesma forma, ou no mesmo ritmo, em todos os Estados.
“As modalidades de mobilidade, a sua intensidade e o seu ritmo, nos Estados vinculados (…) vai depender das parcerias que são estabelecidas (…). Por isso que o acordo prevê como elemento fundamental de execução os tais instrumentos adicionais de parceria”, sublinhou.
O que vigora de imediato, no Estado-membro que ratifica o documento, é que há “o compromisso político mínimo, que a partir de sua entrada em vigor (…) esse Estado está obrigado (…) a aceitar aquilo que já existe, basicamente, mas com algumas exceções, que todos os agentes oficiais políticos, diplomáticos e administrativos ao serviço dos Estados possam circular livremente entre os diversos Estados-membros”.
Isto é para Eurico Monteiro, “um aspeto importante” porque “havia aqui e acolá algumas dificuldades” na circulação destes cidadãos em alguns dos países da CPLP, nomeadamente a Guiné Equatorial, país que integrou a comunidade em 2014.
O regime do Presidente Teodoro Obiang Nguema, no poder na Guiné Equatorial desde 1979, é acusado por organizações internacionais de violação dos direitos humanos e de perseguição à oposição.
Mas o Estado que ratifica também fica vinculado a “criar progressivamente condições para a ampliação das modalidades de mobilidade”, para abranger o maior número possível de pessoas e ir procurando “formas especiais de parceria”.
Para criar parcerias, em primeiro lugar, um Estado tem que definir aquilo que quer, salientou, justificando: “Se alguém pretender receber tudo e dar nada, ou pouco, corre o risco de não receber o que pretende”.
O que Cabo Verde está a ensaiar são soluções, não excluindo nenhum Estado, e que definem o que receber de cada um dos seus parceiros.
“O importante é que os Estados ganhem progressivamente maior confiança no próprio acordo”, sublinhou, concluindo: “Estou convencido que os Estados, experimentando-o um ou dois anos, não recuam, vão avançar para a fase seguinte”.
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