“Nós, nesse momento, em 2022, vamos acima de tudo regulamentar a lei do Cofre da Justiça, que vai criar fundo de apoio à vítima. Através disso, iremos trabalhar no sentido de, por um lado, reforçamos as casas de acolhimento [de vítimas de violência] e ver como desenvolver isso de uma forma muito discreta e eficaz nas várias localidades de Cabo Verde”, disse o ministro, que falava aos jornalistas à margem da sessão que assinalou, na Praia, o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres.
Cabo Verde já conta há cerca de dez anos com uma legislação específica para VBG, que em alguns aspetos aguarda ainda regulamentação, como reconheceu Fernando Elísio Freire, ministro de Estado e da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social.
“Temos que ser mais céleres na sinalização e na decisão sobre as questões da VBG, mas o país já fez uma evolução muito boa. O problema não está na legislação, mas está sim na efetiva materialização daquilo que diz a lei”, apontou.
Fernando Freire sublinhou que assinalar, hoje, a liberdade e direitos das mulheres é promover, através da legislação e de atitudes, a igualdade de oportunidades entre o género e a oportunidade para uma vida condigna, para o acesso ao emprego, ao rendimento, à educação e à saúde e para a progressão social no país, independentemente das suas escolhas.
“Neste sentido, uma das frentes de atuação com caráter de emergência social será na promoção da igualdade de género. Para o Governo, atuar no sentido de uma efetiva igualdade de género, é promover a igualdade de oportunidades, reduzir as desigualdades e as vulnerabilidades e não deixar ninguém para trás”, realçou.
A atividade de hoje enquadra-se na campanha de 16 dias de ativismo contra a violência, que decorre até 10 de dezembro, a levar a cabo em conjunto com o Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG) e as Nações Unidas.
Na cerimónia de hoje, o ministro Fernando Elísio Freire apontou ainda que um dos objetivos do Governo nesta matéria consiste em eliminar as desigualdades estruturais que impedem o pleno acesso das mulheres aos bens, serviços e recursos socioeconómicos, adotar medidas de política para a melhoria da qualidade de vida das mulheres chefes de família, bem como promover iguais direitos das mulheres através da sua capacitação, visando uma participação e liderança efetivas na vida pública.
“Dar voz ativa às mulheres e aos jovens no processo decisório em todos os assuntos de interesse público, promover igual acesso a cargos de direção nas empresas e instituições públicas, organizações da sociedade civil e aos órgãos eleitos dos poderes central e local”, complementou Fernando Elísio Freire.
Acrescentou que nos últimos anos já foram desenvolvidas ações visando a promoção de projetos produtivos voltados para a capacitação e organização das mulheres e jovens, bem como a criação de empregos permanentes.
Na sua intervenção, sublinhou ainda que o Governo está a desenvolver programas de discriminação positiva no desenvolvimento rural para jovens mulheres, facilitando o acesso a crédito em condições mais favoráveis, destinado à produção agropecuária, ao artesanato, ao turismo rural, e na disponibilização de assistência técnica e de aconselhamento especializado.
A Lusa noticiou em outubro que os tribunais cabo-verdianos têm pendentes mais de 2.000 processos por crimes de VBG, essencialmente contra mulheres, mas o número anual de novas queixas apresentadas está a descer desde 2016.
De acordo com o relatório anual sobre a situação da Justiça, referente ao ano judicial 2020/2021, elaborado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), transitaram para o atual ano judicial, iniciado em 31 de julho, um total 2.025 processos de crimes de VBG.
De acordo com o documento, registou-se “uma diminuição de pendência na ordem dos 18,2%” em 2020/2021, ano em que deram entrada 1.832 processos (-2,1% face a 2019/2020), durante o qual foram resolvidos 2.283 casos e para o qual tinham transitado, do ano judicial anterior, 2.476 processos.
Os crimes de VBG abrangem, genericamente, a violência física, na família ou no namoro, a violência doméstica, psicológica, emocional ou sexual, sendo as mulheres as principais vítimas.
Só no ano judicial de 2016/2017 deram entrada 2.592 processos por crimes de VBG, segundo o histórico disponibilizado no relatório do CSMP, que tem vindo a diminuir todos os anos desde então.
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