O chefe do Governo reagia, no debate mensal no parlamento, às dúvidas levantadas pelos deputados da oposição sobre o futuro da companhia Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) e às dívidas acumuladas durante a gestão anterior, a cargo do grupo Icelandair, que liderava a empresa aquando da sua renacionalização.
“Fala [deputado do PAICV] de dívidas contraídas pela TACV, com aval do Estado, qual será a solução. Será a solução que vier a ser necessária. O Estado assume as suas responsabilidades relativamente à companhia de bandeira e assume as suas responsabilidades relativamente à sua reestruturação. E se tudo correr bem, como estamos a prever, a TACV começará a operar ainda durante o mês de dezembro deste ano”, anunciou Ulisses Correia e Silva.
Anteriormente, o Governo tinha apontado a retoma da TACV, que não opera voos comerciais desde março de 2020, devido às restrições para combater a pandemia de covid-19, durante o primeiro trimestre de 2022.
Em março de 2019, o Estado de Cabo Verde vendeu 51% da TACV por 1,3 milhão de euros à Lofleidir Cabo Verde, empresa detida em 70% pela Loftleidir Icelandic EHF (grupo Icelandair, que ficou com 36% da Cabo Verde Airlines — nome comercial da companhia) e em 30% por empresários islandeses com experiência no setor da aviação (que assumiram os restantes 15% da quota de 51% privatizada).
A companhia, em que o Estado cabo-verdiano mantinha uma posição de 39% (além de 10% a trabalhadores e emigrantes), concentrou então a atividade nos voos internacionais a partir do ‘hub’ do Sal, deixando os voos domésticos.
O Estado cabo-verdiano assumiu em 06 de julho a posição de 51% na TACV, alegando vários incumprimentos na gestão e dissolvendo de imediato os corpos sociais.
A reversão de privatização da companhia teve efeitos a partir daquele dia, com a publicação do decreto-lei que a autorizou, aprovada pelo Conselho de Ministros, face às “sérias preocupações” com o “cumprimento dos princípios, termos, pressupostos e fins” definidos no processo de privatização.
O ministro do Turismo e dos Transportes de Cabo Verde, Carlos Santos, admitiu em setembro, à Lusa, que para relançar a companhia aérea de bandeira TACV, renacionalizada em julho, será necessário investimento do Estado.
“Obviamente porque estamos numa fase de reiniciar e reiniciar significa investir. E essa é a perspetiva de investimento. Agora, tudo o que está a ser feito, está a ser feito com cabeça, tronco e membros, para podermos ter aqui uma equação que tenha alguma viabilidade”, afirmou o governante.
Carlos Santos esclareceu na altura que o Governo está a trabalhar com “especialistas” para que a companhia possa retomar a atividade, mas com um “efeito naquilo que são os bolsos dos contribuintes” que seja “o menor possível”.
“Mas terá que haver investimento”, disse, sem quantificar, para já.
Na base da decisão de reverter a privatização, o Governo alegou em julho preocupações como o “cumprimento com os procedimentos acordados de pagamento de despesas, registo contabilístico e contratação”, a “salvaguarda dos interesses da empresa e objetivos da parceria em consequência de envolvimento em atos e contratos que revelam substâncias e sérios conflitos de interesse”, a “contribuição para o reforço da capacidade económico-financeira e da estrutura de capital” da companhia ou sobre a “concretização integral da venda direta em prazo, condições de pagamento e demais termos”.
Devido aos efeitos da pandemia de covid-19, foi assinado um novo acordo entre o Estado e a Loftleidir em março de 2021, para viabilizar a empresa (envolvendo desde novembro a emissão de avales do Estado a cerca de 20 milhões de euros de empréstimos para pagamentos de salários e outras despesas urgentes), o qual previa também a cedência de ambas a partes em diferentes matérias.
“Posteriormente ao acordo de resolução, foram identificados factos na governança dos TACV e no relacionamento da Loftleidir Cabo Verde e partes interessadas com os TACV que podem contribuir para a insustentabilidade da continuidade do acordo, pois que existe um risco sério, real e significativo de a Loftleidir Cabo Verde não cumprir com a sua proposta de investimento de capital nos TACV”, acrescenta o decreto-lei.
A administração islandesa da CVA anunciou em junho a suspensão de vendas e do plano de retoma de voos face à então intenção anunciada de renacionalização da companhia pelo Governo e pedido de arresto de um Boeing da companhia – fornecido em regime de ‘leasing’ pela Loftleidir Icelandic EHF – por parte do Estado, perante alegadas dívidas à empresa estatal ASA, que gere os aeroportos do arquipélago.
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