O Governo timorense aprovou hoje o decreto-lei de criação da Administração Municipal de Ataúro, município que nasce oficialmente a 01 de janeiro, com competências reforçadas na área ambiental e do turismo.
Em comunicado, o Conselho de Ministros explicou que o decreto-lei, apresentado pelo ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, transfere competências de administração da ilha que estava, até aqui, integrada no município de Díli.
O diploma segue para ser promulgado pelo Presidente timorense, depois de o parlamento ter aprovado a criação do novo município.
Numa intervenção no parlamento, na altura, o ministro da Administração Estatal explicou que entre os motivos para a criação do novo município estava a vontade de “minimizar os efeitos (…) do isolamento geográfico das populações”, garantindo “melhor acesso à prestação de serviços e bens públicos, e maiores oportunidades de participação democrática dessas populações na atividade da Administração Pública”.
“No caso específico da ilha de Ataúro, destacamos como objetivo adicional instalar uma organização permanente e capaz de órgãos e serviços da administração pública local do Estado na ilha de Ataúro, com capacidade decisória e administrativa, dotada dos recursos financeiros, humanos e materiais, necessários à melhoria das condições de vida da população de Ataúro”, referiu.
Ao mesmo tempo, facilitará a “operacionalização e implementação do projeto da Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro (ZEESM)”, adiantou.
Com a mudança, o município de Díli, que engloba os postos administrativos de Cristo Rei, Dom Aleixo, Na’in Feto, Metinaro e Vera Cruz), vai passar a ter uma área de 45,52 quilómetros quadrados.
Ataúro possui uma área geográfica de 140,5 quilómetros quadrados e uma população de 7.832 pessoas.
A separação de Ataúro foi discutida, pontualmente, por vários anteriores executivos.
Apesar da relativa proximidade a Díli, cerca de 30 quilómetros, Ataúro continua a sentir as dificuldades do isolamento, com problemas regulares no abastecimento de eletricidade e água, estradas e infraestruturas precárias e outros desafios.
Esta situação levou, no ano passado, a Comissão de Finanças Públicas parlamentar a recomendar que seja dada “atenção especial” das autoridades às carências básicas, incluindo água e saneamento, sentidas pela população da ilha.
“Perante os inúmeros desafios sociais e económicos que os habitantes de Ataúro vêm atravessando e que têm vindo a ser amplamente divulgados pelos meios de comunicação social, entre eles a falta de energia elétrica e de água potável, a Comissão recomenda à RAEOA [Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno] atenção para o desenvolvimento dessa região englobada no espaço da Zona Especial, como polo complementar de desenvolvimento de grande potencial turístico para o país”, de acordo com o parecer.
Uma fatia significativa da população de Ataúro continua sem acesso a água ou a eletricidade, com serviços limitados e sem manutenção básica.
O novo município é contemplado, pela primeira vez, na proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022, com uma alocação inicial de 2,5 milhões de dólares (2,2 milhões de euros), o que representa 5% do orçamento total para os municípios do país, que vão passar, a partir de 01 de janeiro, a ser 13.
Entre as novas medidas do OGE para o próximo ano está ainda a criação de um Fundo de investimento para a criação do novo município de Ataúro, no valor de 13 milhões de dólares (11,5 milhões de euros).
A propósito deste fundo, a Comissão de Assuntos Constitucionais e Justiça (Comissão A) referiu, no parecer de avaliação da proposta de OGE para 2022, a que a Lusa teve acesso, que “ainda não foi definido o regime administrativo a aplicar ao novo município de Ataúro”.
Assim, consideraram, “enquanto não for definido o referido regime e não for feita a instalada da nova estrutura administrativa, não se deve criar o referido Fundo”.
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