Segundo o despacho presidencial n.º113/21 de 20 de julho, a que a Lusa teve hoje acesso, a medida surge porque a referida empresa “não reúne condições necessárias” para a sua privatização através do procedimento de oferta pública inicial em bolsa.
Inicialmente, estava previsto que a Multitel fosse privatizada através de oferta pública na Bolsa de Dívidas e Valores de Angola (Bodiva), conforme expresso num despacho presidencial de dezembro de 2020, agora revogado.
O Estado angolano detém 90% do capital social da Multitel por via da PT Ventures, com 40%, da Angola Telecom, com 30%, e do Banco de Comércio e Indústria (BCI), com 20%.
O Presidente de Angola, João Lourenço, delega à ministra das Finanças, Vera Daves, a competência de subdelegar os trâmites do processo, nomeadamente a nomeação da comissão de negociação, bem como a verificação da validade e legalidade do concurso público.
As comissões de negociações a serem criadas “devem incluir” representantes de departamentos ministeriais responsáveis pelo setor da atividade e regem-se pela Lei de Bases das Privatizações, bem como “a título subsidiário” a Lei dos Contratos Públicos.
O Programa de Privatizações (ProPriv) do Governo angolano prevê a privatização de mais de 190 empresas e/ou ativos do Estado angolano até 2022 nos setores da banca, hotelaria e turismo, finanças, seguros, agricultura, telecomunicações, indústrias, petróleos, entre outros.
A Comissão Nacional Interministerial do ProPriv mantém a meta de privatizar 100 ativos e/ou empresas públicas este ano, observando, no entanto, que as privatizações em bolsa poderão alargar-se até 2022, conforme anunciou recentemente o coordenador adjunto do grupo técnico do ProPriv, Patrício Vilar.
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