A Comissão Europeia decidiu hoje simplificar as ajudas estatais dadas pelos países da União Europeia (UE) às suas economias combinadas com verbas comunitárias, isentando tais auxílios de controlo prévio, bem como os destinados à transição ecológica e digital.
Em comunicado, o executivo comunitário explica que “adotou hoje um alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, que permitirá aos Estados-membros aplicar determinadas medidas de auxílio sem controlo prévio da Comissão”, nomeadamente para fazer face à crise gerada pela covid-19.
Tais regras revistas dizem então respeito a “auxílios concedidos pelas autoridades nacionais a projetos financiados através de determinados programas da UE geridos de forma centralizada ao abrigo do novo Quadro Financeiro Plurianual”, bem como a “determinadas medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a transição ecológica e digital e que, ao mesmo tempo, são relevantes para a recuperação dos efeitos económicos da pandemia”, precisa a instituição.
Na prática, isto significa “isentar esses auxílios da obrigação de notificação prévia” a Bruxelas, o que para o executivo comunitário se traduz numa “simplificação importante que facilita a rápida aplicação dessas medidas pelos Estados-membros, sempre que estejam preenchidas as condições que limitam a distorção da concorrência no mercado único”.
De acordo com a Comissão Europeia, as novas regras vêm então alinhar as normas aplicadas ao financiamento dado por verbas comunitárias e às das ajudas estatais, de forma a “evitar complexidades desnecessárias e, simultaneamente, preservar a concorrência no mercado único da UE”.
Abrangidos por esta isenção de autorização prévia estão projetos de financiamento e investimento apoiadas pelo Fundo InvestEU, de investigação ao abrigo do Horizonte 2020 ou do Horizonte Europa e de cooperação territorial europeia, permitindo que este apoio possa ser diretamente aplicado pelos Estados-membros e só depois comunicado à Comissão Europeia.
Já no que toca aos apoios para as áreas ‘verde’ e digital, que passam também a estar isentos da obrigação de notificação, estão em causa auxílios a projetos de eficiência energética em edifícios, de infraestruturas de carregamento e abastecimento de veículos rodoviários com baixas emissões, de implementação de redes fixas de banda larga, redes móveis 4G e 5G, bem como determinados projetos transeuropeus de infraestruturas de conectividade digital.
Citada pela nota de imprensa, a vice-presidente executiva com a pasta da Concorrência, Margrethe Vestager, argumenta que a Comissão Europeia está a “racionalizar as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis ao financiamento nacional abrangido por determinados programas da UE”, bem como a criar “mais possibilidades de os Estados-membros darem auxílios estatais para apoiar a dupla transição para uma economia verde e digital sem necessidade de notificação prévia”.
“As novas regras farão com que mais facilmente os Estados-membros possam disponibilizar rapidamente o financiamento tão necessário para apoiar uma recuperação sustentável e resiliente dos efeitos económicos” da crise gerada pela covid-19, adianta Margrethe Vestager.
Devido à pandemia, Bruxelas aliviou as apertadas regras de concorrência para ajudas estatais, normalmente vedadas pelas normas da UE.
ANE // JNM
