“As reformas do sistema judicial polaco, incluindo os novos desenvolvimentos, continuam a ser uma fonte de preocupações sérias, tal como referido em 2020”, diz o capítulo sobre a Polónia no relatório anual de 2021 sobre o Estado de direito na União Europeia (UE), elaborado pela Comissão Europeia e hoje divulgado, que avalia os desenvolvimentos ocorridos desde setembro do ano passado, aprofundando a análise das questões identificadas no relatório anterior (o primeiro de sempre produzido pelo executivo comunitário), e levando em linha de conta o impacto da pandemia de covid-19.
“As reformas realizadas desde 2015 aumentaram a influência dos poderes executivo e legislativo sobre o sistema judicial, em detrimento da independência judicial e levou a Comissão a lançar o procedimento previsto no artigo 7.º do Tratado da UE, que ainda está em curso”, refere ainda o relatório.
Também a Hungria levanta, no que respeita à independência do sistema judicial, reservas a Bruxelas, que destaca, no capítulo dedicado a este país — com quem também tem processos contenciosos a correr -, que “a recomendação para reforçar a independência judicial, feita no contexto do Semestre Europeu, continua por tratar”.
O sistema judicial na Hungria “tem estado sujeito a novos desenvolvimentos que se somam às preocupações existentes”, destaca a avaliação.
Para além da independência da justiça, também o combate à corrupção e a garantia da liberdade e pluralismo dos media ficam aquém do desejável.
Na Hungria, avalia Bruxelas, a criação da estratégia anticorrupção está em curso, mas o seu âmbito continua limitado, enquanto na Polónia “as preocupações continuam a ser a independência das principais instituições responsáveis pela prevenção e luta contra a corrupção”.
Também na Polónia, o ambiente profissional dos jornalistas deteriorou-se desde 2020, com o recurso a processos judiciais intimidatórios, crescente incapacidade de proteger os jornalistas e ações violentas durante os protestos, incluindo das forças policiais.
Já na Hungria, a Comissão Europeia salienta que o pluralismo dos meios de comunicação continua em risco, nomeadamente porque a publicidade institucional é um método usado por Budapeste para influenciar os ‘media’.
O relatório hoje divulgado é a base do mecanismo europeu para o Estado de Direito, que prevê um processo de diálogo anual entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, juntamente com os Estados-membros, os parlamentos nacionais, a sociedade civil e outras partes interessadas no Estado de direito.
No Painel de Avaliação do Estado de Direito, a Comissão Europeia salienta que, “globalmente, o relatório mostra muitos desenvolvimentos positivos nos Estados-membros”, mas destaca ter “sérias preocupações” em países onde se agravaram questões como “a independência do poder judicial e a situação nos meios de comunicação social”, segundo um comunicado.
A Polónia e a Hungria estão ambas sob um procedimento no âmbito do artigo 7.º do Tratado da UE, um instrumento para avaliar se os valores democráticos e do Estado de direito estão em risco num Estado-membro.
O relatório de hoje é uma das fontes de informação utilizadas para desencadear um novo mecanismo de suspensão do pagamento de fundos da UE em casos de violação do Estado de direito e que a Hungria e a Polónia contestam.
A UE está envolvida numa longa batalha legal com os governos nacionalistas e conservadores de Viktor Orban (Hungria) e Mateusz Morawiecki (Polónia) em várias frentes relacionadas com os valores e direitos fundamentais da UE.
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