Através da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende o Executivo brasileiro em processos judiciais, Bolsonaro deu entrada de uma ação direta de inconstitucionalidade de medidas restritivas, como ‘lockdown’ [confinamento obrigatório] e “toque de recolher”, impostas por governadores.
A ação pede a suspensão de decretos nos estados de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte.
Segundo a petição, assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça, o intuito é “garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito”.
De acordo com a AGU, “à medida em que os grupos prioritários e a população em geral vai sendo imunizada, mais excessiva (e desproporcional) se torna a imposição de medidas extremas, que sacrificam direitos e liberdades fundamentais da população”.
Os decretos do Paraná e do Rio Grande do Norte estabeleceram um toque de recolher em determinados horários. Já o decreto de Pernambuco restringe o funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais.
O Governo alega que “é notório o prejuízo que será gerado para a subsistência económica e para a liberdade de locomoção das pessoas com a continuidade dos decretos de toque de recolher e de fechamento dos serviços não essenciais impostos em diversos locais do país”.
Em comunicado à imprensa, a AGU indica que a ação “não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos entes subnacionais na adoção de medidas” de combate à pandemia.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal garantiu a estados e municípios autonomia para tomar providências para evitar a disseminação do novo coronavírus.
Esta não é a primeira vez que Bolsonaro, um dos chefes de Estado mais céticos em relação à gravidade da doença em todo o mundo, dá entrada de ações semelhantes na justiça.
Em março, o Presidente acionou o Supremo contra decretos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul, que estabeleceram medidas mais rígidas de combate à covid-19.
Contudo, o pedido foi rejeitado por decisão individual do juiz Marco Aurélio Mello.
Agora, Bolsonaro tenta novamente travar medidas restritivas para combater a doença, num momento em que o Brasil voltou a registar uma subida de novos casos nos últimos dias, com especialistas a preverem uma terceira vaga da pandemia no país.
“Ninguém aguenta mais os confinamentos”, disse Bolsonaro na quinta-feira, na sua habitual transmissão em direto na rede social Facebook.
A gestão de Bolsonaro da pandemia está a ser investigada por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no senado brasileiro, que investiga alegadas omissões cometidas pelo Governo.
O Brasil, um dos países mais afetados pela pandemia em todo o mundo, totaliza 456.674 óbitos e 16.342.162 infeções pelo novo coronavírus.
A pandemia de covid-19 provocou, pelo menos, 3.500.321 mortos no mundo, resultantes de mais de 168,3 milhões de casos de infeção, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.
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