Sublinhando que “o Estado de direito é um dos temas fundamentais do programa da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia” [UE], Augusto Santos Silva garantiu que Portugal irá fazer avançar os processos em curso contra a Polónia e Hungria por suspeita de violações dos valores da UE.
“Já demos sequência ao trabalho conjunto que implicou a análise aprofundada da segunda série de cinco Estados-membros de acordo com a respetiva situação do Estado de direito. O Conselho de Assuntos Gerais fez essa avaliação em abril passado e avançaremos também com os processos que estão em curso ao abrigo do artigo 7.º”, assegurou Santos Silva, na abertura da conferência de alto nível sobre “O Estado de direito na Europa”, organizada pela presidência portuguesa e a decorrer em Coimbra.
Consagrado no Tratado da UE, o artigo 7.º prevê medidas preventivas para “um risco manifesto de violação grave dos valores da UE” e sanções nos casos de “violação grave e persistente” desses valores, suspeita que se levantou sobre a Polónia e a Hungria em 2017 e 2018, respetivamente.
O Estado de direito é também “um tema maior da presidência portuguesa do Conselho” noutras formações, acrescentou o ministro, apontando para o Conselho de Justiça, que tem vindo a trabalhar na “aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais”, e o Conselho de Assuntos Sociais, centrado nas “estratégias de inclusão”, e nos planos de ação para “combater a discriminação, o racismo, o antissemitismo, o discurso de ódio”, apontou.
Este é, portanto, “um tema transversal às diferentes formações do Conselho da UE”, vincou Augusto Santos Silva.
“O Estado de direito é um assunto de nós todos, não é só um assunto de uns sobre o qual os outros se devem pronunciar. É um assunto de nós todos, em primeiro lugar, porque é uma condição necessária da nossa pertença à União Europeia”, recordou, uma vez que o Estado de direito é um dos princípios fundamentais do projeto europeu.
Augusto Santos Silva defendeu que os 27 Estados-membros devem “sempre escrutinar em conjunto, através de métodos de ‘peer review’ [revisão entre pares]” a situação do Estado de direito em cada um dos países, sublinhando a importância do relatório anual da Comissão Europeia neste âmbito.
O Estado de direito “é também um tema que interessa a todos os europeus”, considerou o ministro, lembrando que este princípio está, aliás, entre “os temas centrais” da Conferência sobre o Futuro da Europa, que arrancou no passado dia 09 de maio, em Estrasburgo, sob a presidência portuguesa do Conselho da UE.
Portugal, que assumiu a presidência do Conselho da UE em janeiro passado, comprometeu-se a pressionar para fazer avançar os processos abertos contra a Polónia e a Hungria.
Porém, a pandemia tem dificultado as negociações nesse sentido, uma vez que as audições nos Conselhos de Assuntos Gerais têm de ser presenciais, sob pena de poderem ser contestadas junto do Tribunal de Justiça da UE.
Prevê-se que as audições sejam finalmente realizadas no Conselho de Assuntos Gerais –que reúne os ministros dos Assuntos Europeus dos 27 — no 22 de junho.
A 20 de abril, a presidência portuguesa organizou, também no âmbito do Conselho de Assuntos Gerais, um debate entre os 27 sobre a situação do Estado de direito na Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha e França, uma iniciativa lançada ainda durante a presidência alemã, no segundo semestre de 2020, que visa estabelecer um diálogo entre os países sobre o Estado de Direito.
O primeiro diálogo ocorreu no Conselho de Assuntos Gerais de novembro, no qual os Estados-membros analisaram a situação do Estado de Direito na Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca e Estónia, seguindo uma ordem alfabética que exclui o país na presidência.
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