De acordo com o pedido submetido na passada sexta-feira, 14 de maio, no Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, a que a Lusa teve acesso, o Governo moçambicano queixa-se que “um período excessivamente longo prescreveu”, salientando que o ministro da Justiça sul-africano, Ronald Lamola, “falhou e/ou está a negligenciar o exercício da sua decisão conforme ordem do tribunal”.
“As razões para a demora de tomar a decisão são conhecidas do ministro”, referem os advogados sul-africanos do Governo de Moçambique, acrescentando que “o tempo sem que decisão tenha sido exercida tornou-se grosseiramente irracional”.
As autoridades de Maputo sublinham que a detenção do seu ex-ministro das Finanças desde 2018 na África do Sul, “viola” o direito de Manuel Chang à justiça, mantendo-o na prisão a aguardar extradição para Moçambique ou para os Estados Unidos para enfrentar acusações de corrupção e fraude financeira pelo seu papel nas chamadas dívidas ocultas no valor de 2,2 mil milhões de dólares (1,8 milhões de euros, ao câmbio atual), em Moçambique.
“O ministro da Justiça e Serviços Correcionais, ao não fazer o seu pronunciamento, está a violar os direitos constitucionais do sr. Chang, e o seu comportamento é irracional e contra a ação administrativa justa, conforme consagrado no artigo 33.º da Constituição da África do Sul de 1996”, refere o pedido de Maputo ao tribunal sul-africano, consultado pela Lusa.
Nesse sentido, as autoridades de Maputo adiantam que “resta solicitar ao tribunal sul-africano para obrigar o ministro Ronald Lamola a tomar uma decisão sobre a extradição de Manuel Chang sem mais demora”.
“O ministro paga os custos deste pedido”, frisam ainda os advogados sul-africanos do Governo de Moçambique, no pedido à justiça sul-africana que não especifica o país para onde Manuel Chang deve ser extraditado.
Todavia, a procuradora-geral da República de Moçambique, Beatriz Buchilli, solicitou ao ministro Ronald Lamola, em 29 de dezembro de 2020, que o antigo governante seja extraditado para Moçambique e não para os Estados Unidos da América, a pedido de quem o antigo governante foi detido.
Segundo Beatriz Buchilli, o “atraso” no processo de extradição de Manuel Chang “está a ter implicações negativas em diversos casos em curso em Moçambique e fora do país relacionados com os empréstimos contraídos com garantias do Estado”, segundo uma carta anexa ao pedido submetido à justiça sul-africana.
“Nenhum outro país tem jurisdição para processar Manuel Chang e outros envolvidos neste caso, exceto Moçambique”, adianta a procuradora-geral de Moçambique, frisando ainda que “todos os requisitos legais para este propósito estão satisfeitos”
Contactado pela Lusa, Chrispin Phiri, o porta-voz do ministro da Justiça e dos Serviços Correcionais da África do Sul, Ronald Lamola, referiu que Pretória vai “estudar” o pedido legal de Moçambique, sem adiantar mais detalhes.
“Vamos estudar os documentos legais que nos foram enviados e iremos responder em tribunal, se for necessário”, sublinhou hoje à Lusa o porta-voz ministerial sul-africano.
Em 03 de maio, Chrispin Phiri avançou à Lusa que “o caso já transitou nas etapas necessárias”.
Manuel Chang foi detido pela Polícia Sul-Africana (SAPS, na sigla em inglês) a pedido do Estados Unidos no aeroporto internacional de Joanesburgo em 29 de dezembro de 2018, a caminho do Dubai, acusado de lavagem de dinheiro e fraude financeira, e encontra-se detido na prisão de Modderbee, em Benoni, leste de Joanesburgo.
O antigo ministro das Finanças moçambicano é considerado “peça-chave” nas dívidas ocultas do Estado moçambicano contraídas entre 2013 e 2014, à revelia do parlamento, no valor de 2,2 mil milhões de dólares (1,8 milhões de euros, ao câmbio atual), ao assinar as garantias de Estado em nome do Governo do ex-presidente Armando Guebuza.
Os empréstimos ocultos do Estado moçambicano junto do Credit Suisse e do banco russo VTB, foram justificados com projetos marítimos das empresas públicas Ematum, ProIndicus e MAM, fornecidos pelo grupo Privinvest, mas que nunca se concretizaram.
Além dos processos que correm em Moçambique, o caso é também alvo da justiça norte-americana, que pretende julgar Manuel Chang.
Há duas semanas, várias organizações de direitos humanos na África Austral exigiram na capital sul-africana, Pretória, a extradição para os Estados Unidos do ex-ministro das Finanças de Moçambique.
“O que nos preocupa é esta inação das autoridades sul-africanas e num contexto onde nós percebemos que pode estar a haver negociações entre Moçambique e a África do Sul que resultam na atual demora e podem depois resultar na extradição dele para Moçambique em vez de ir para os Estados Unidos”, salientou na altura à Lusa Adriano Nuvunga, diretor do Centro para a Democracia e Desenvolvimento (CDD), organização não-governamental que atualmente dirige a organização moçambicana Fórum para a Monitoria do Orçamento (FMO), organizadora do evento.
CYH // JH
