De acordo com o relatório anual da Amnistia Internacional (AI) sobre a aplicação da pena de morte no mundo, a Guiné Equatorial não registou qualquer execução ou condenação em 2020.
O relatório não regista, no entanto, qualquer informação sobre o número de pessoas que até final do ano passado tinham sobre si pendentes condenações à pena de morte.
As últimas condenações à morte registaram-se em 2018, quando duas pessoas foram sentenciadas à pena máxima, sentenças que até ao momento, segundo os registos anuais da Amnistia Internacional não foram aplicadas.
De acordo com a mesma fonte, 2015 foi o último ano em que o país efetivou penas de morte, tendo executado nove pessoas.
O relatório da Amnistia Internacional surge numa altura em que a Guiné Equatorial começou a discutir no parlamento um novo projeto de Código Penal, que prevê a abolição da pena de morte, uma das condições impostas pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para a adesão da Guiné Equatorial à organização, em 2014.
Quase sete anos depois a aplicação da pena capital continua prevista na legislação equato-guineense, mas o país tem em vigor uma moratória e, desde 2015, não executa condenados.
Em fevereiro, perante o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, o vice-primeiro-ministro responsável pelos Direitos Humanos, Alfonso Nsue Mokuy, assegurou que o país está a preparar a abolição da pena de morte.
De acordo com o projeto de reforma do Código Penal, a que a agência Lusa teve acesso, a morte desaparece da escala de mais de uma dezena de penas previstas para delitos graves, passando a prisão perpétua a ser a pena máxima.
No entanto, fontes da Comissão de Juristas da Guiné Equatorial e do Observatório dos Direitos Humanos e Boa Governação APROFORT coincidem na análise de que apenas a alteração do Código Penal, que remonta ao período da colonização espanhola, não impedirá a aplicação da pena de morte no país.
“A modificação do conteúdo do Código Penal, ainda que necessária por estar obsoleto, não é uma solução definitiva”, disse à agência Lusa fonte da Comissão de Juristas da Guiné Equatorial.
Em causa, está, segundo a mesma fonte, o artigo 13.º da Constituição da Guiné Equatorial, que prevê que a pena de morte seja regulada por uma lei.
Atualmente, existem pelo menos duas leis em vigor na Guiné Equatorial que preveem a pena de morte: o referido Código Penal, de 1967, que está a ser alterado, e o Código de Justiça Militar, de 1945, aplicável às forças armadas e às forças de ordem pública.
“Para os militares, por exemplo, aplica-se o Código de Justiça Militar, que mantém a pena de morte”, apontou a mesma fonte, explicando que a modificação do Código Penal, não impediria os militares de serem condenados à morte quando julgados sob jurisdição militar.
Por outro lado, alertou o APROFORT, o Código de Justiça Militar de 1945 “é tão anacrónico” que prevê o julgamento de civis, o que em alguns casos tem sido feito na Guiné Equatorial.
Por isso, defendem, para a “eliminação completa” da pena de morte no país devem promover alterações à Constituição e a ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Direitos Civis e Políticos.
A Amnistia Internacional (AI) classifica a Guiné Equatorial como um país “retencionista”, ou seja, mantém a possibilidade de aplicação da pena de morte na legislação.
Antiga colónia espanhola, governada há 42 anos pelo Presidente Teodoro Obiang, a Guiné Equatorial, um país rico em recursos, mas com largas franjas da população abaixo do limiar da pobreza, integra a CPLP desde 2014.
Desde a independência de Espanha, em 1968, a Guiné Equatorial, um dos principais produtores de petróleo de África, é considerado pelos grupos de direitos humanos como um dos países mais repressivos do mundo, devido a acusações de detenções e torturas de dissidentes e alegações de fraude eleitoral.
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