Segundo informação divulgada hoje pelo Governo cabo-verdiano, “cerca de 4.000 agentes públicos vão passar a ter maior estabilidade profissional no emprego”, com a publicação do Decreto-lei que estabelece os termos de regularização dos vínculos precários na Administração Pública Central, promulgado pelo Presidente da República em 08 de abril.
Jorge Carlos Fonseca anunciou na sexta-feira que promulgou um diploma sobre a regularização de trabalhadores da Administração Pública com vínculo precário, após “dúvidas” iniciais resolvidas com alterações introduzidas pelo Governo.
O chefe de Estado a explicou que promulgou um diploma estabelecendo “os termos da regularização do pessoal que exerce funções permanentes na Administração Pública mediante um vínculo precário”.
Contudo, a promulgação só foi feita “após alterações introduzidas” pelo Governo, face a uma primeira devolução pelo chefe de Estado, alegando “algumas dúvidas quanto ao teor de alguns dispositivos” e explicou que o processo foi “sustentado” numa prática que diz estar a manter com os governos, “de partilha de dúvidas e reservas, antes de decisão pelo veto ou pela promulgação”.
O anúncio do Presidente cabo-verdiano não adianta mais pormenores, contudo o Governo cabo-verdiano previa lançar em 2021 o primeiro programa de regularização de precários na Administração Pública, admitindo tratar-se de uma situação que afeta uma “percentagem muito expressiva de funcionários e contratados”, conforme informação que consta da lei do Orçamento do Estado para este ano.
Trata-se do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PRVPAP) e que envolverá um “processo concursal”.
“Com esta medida, o Governo pretende solucionar a situação de precariedade de uma percentagem muito expressiva de funcionários e contratados, vinculados a partir de contratos de trabalho a termo certo, em regime de emprego ou nos projetos de investimento”, lê-se no documento, no qual não são avançados números sobre a expectativa de trabalhadores cuja situação será regularizada.
O PRVPAP abrangerá ainda trabalhadores “vinculados por contratos de prestação de serviço, a desempenhar funções permanentes e com subordinação jurídica, com múltiplas renovações”, que, reconhece o Governo, “nunca lhes proporciona a tranquilidade decorrente de uma maior estabilidade profissional, designadamente a obtenção do crédito habitação”.
Globalmente, a lei do Orçamento do Estado para 2021, ainda fortemente marcado pela crise económica provocada pela pandemia de covid-19, prevê mais de 20.255 milhões de escudos (183,6 milhões de euros) com despesas com pessoal da Administração Pública.
A promulgação do diploma sobre a regularização de trabalhadores da Administração Pública com vínculo precário acontece a cerca de uma semana das eleições legislativas em Cabo Verde, agendadas para 18 de abril.
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