A Polónia e a Hungria anunciaram hoje que entraram com uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para contestar o mecanismo que condiciona o acordo dos fundos europeus ao respeito pelas regras do estado de direito.
“Consideramos que este tipo de soluções não tem fundamento nos Tratados, são uma ingerência nas competências dos Estados-membros [da UE] e violam a legislação da União Europeia”, afirmou num comunicado oficial o Governo polaco.
“A UE não tem competência para definir o conceito de Estado de direito”, insiste o Governo polaco na nota publicada no seu portal oficial.
“Esta legislação da UE, que constitui uma violação grave da lei, não pode continuar em vigor”, comentou a Ministra da Justiça húngara, Judit Varga, numa mensagem publicada na rede social no Facebook, anunciando o processo judicial.
“A Hungria e a Polónia intentam ações perante o TJUE contra o mecanismo que condiciona ao cumprimentos doEstado de direito os pagamentos da UE”, escreveu o tribunal comunitário, com sede em Luxemburgo, na sua conta na rede social Twitter.
A Polónia e a Hungria, ambas regularmente acusadas de violar o Estado de direito, anunciaram que iriam entrar com uma queixa no Tribunal de Justiça da União Europeu contra este mecanismo orçamental adotado em dezembro.
Os Estados-membros aceitaram, no final de uma cimeira da UE, que o dispositivo não deveria ser implementado antes que o Tribunal de Justiça Europeu se pronunciasse sobre a sua validade em caso de recurso de anulação por um Estado-membro.
Esta declaração foi feita para que Budapeste e Varsóvia suspendessem o seu veto ao plano de recuperação.
Os dois países concordaram em alinhar com os demais membros da UE para permitir a implementação do plano de recuperação europeu (750 mil milhões de euros) e do orçamento 2021-2027, que foi endossado pela Hungria e Polónia.
A ajuda europeia beneficia largamente os dois países.
Os fundos europeus representaram em 2019 cerca de 3,3% do produto nacional bruto da Polónia e 4,48% da Hungria.
Após a ação legal polaca anunciada hoje, as potenciais sanções financeiras entrarão em vigor após uma esperada decisão do Tribunal de Justiça Europeu, que leva em média um ano e meio.
A Hungria de Viktor Orbán, em guerra aberta com Bruxelas pelo respeito aos valores europeus, poderia escapar das sanções até as eleições legislativas de 2022. Mais do que a Polónia, cujas eleições não estão marcadas até 2023.
Se não houvesse queixas, o novo mecanismo poderia ser usado com efeito imediato.
CSR // ANP
