As preocupações dos magistrados angolanos vêm expressas numa “interpelação conjunta”, a que a Lusa teve hoje acesso, da Associação dos Juízes de Angola (AJA) e do Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público (SNMMP) enviada aos conselhos superiores de ambas magistraturas.
A AJA e o SNMMP dizem constatar “com elevada preocupação” um “certo agravamento da situação social e remuneratória dos magistrados judiciais e do MP, especialmente ao nível da primeira instância e instituições equiparadas”.
Segundo as duas organizações, verifica-se “a redução gradual das regalias previstas sem que se conheçam fundamentos de direitos”.
Os juízes e magistrados do MP, sobretudo na primeira instância, “assistiram, gradualmente, ao longo dos últimos anos, não só à brusca perda do poder de compra dos seus salários”, mas também uma “injustificada privação de direitos e regalias, de caris económico e social, legalmente previstos”, referem.
Há dois ou três anos, adiantam, “que se vinha antevendo o corte dos poucos direitos que ainda eram satisfeitos”, mas a intervenção da AJA e do Ministério da Justiça, nos anos anteriores, “evitou que tais direitos e regalias não ficassem afetados”.
“Mas com a aprovação da Lei n.º42/20 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2021, caiu a referida exceção, vendo-se agora os magistrados numa situação pior do que a que vinham suportando até ao momento”, lamentam.
Os magistrados angolanos recordam que nos demais órgãos públicos e de soberania do país, como na função pública, deputados à Assembleia Nacional, órgãos de segurança, juízes dos tribunais superiores, “houve atualização salarial”, questionado a sua “exclusão”.
“Agrava ainda mais a situação, o recente incremento do Imposto do Rendimento do Trabalho (IRT) e das contribuições da segurança social, bem como os demais impostos aprovados e já em vigor, como o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que reduziram ainda mais os salários”, apontam.
Para estes magistrados judiciais e do MP, “é urgente e imprescindível” que as instituições do Estado “atuem de forma concertada e prática” para solucionar os problemas já identificados e “mitigar a situação de quase mendicidade a que estão relegados”.
Uma realidade que, alertam, “nada abona para a dignidade da função jurisdicional, que lhes está incumbida, nem dignifica o poder judicial, num momento ímpar como esse em que os magistrados são chamados na linha da frente na consolidação do Estado democrático e de Direito”.
Ambas as associações pedem “soluções imediatas” sobre a falta de seguro de saúde e/ou convénios para a assistência médica e medicamentosa dos magistrados e seus dependentes, a necessidade de viaturas de uso pessoais “para que de forma condigna e com segurança possam melhor exercer as suas funções”.
A necessidade de atualização salarial dos magistrados judiciais e do MP da primeira instância, assinalam, deve ser em conformidade com as atualizações ocorridas nos demais órgãos de soberania e tribunais superiores, “sob pena de acionarem mecanicismos jurisdicionais convenientes”.
Uma fonte disse hoje à Lusa que os magistrados já obtiveram uma resposta do Procurador-Geral da República (PGR) angolano, que é também presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, Hélder Pitta Grós.
Segundo a fonte, Pitta Grós aponta que o processo de aquisição de viaturas “aguarda despacho do Presidente da República e em relação aos salários “será enviada uma solicitação ao ministro de Estado para a Coordenação Económica para dar seguimento ao processo”.
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