Em declarações à agência Lusa, o advogado José Pinto Monteiro, que lidera a defesa em Cabo Verde, explicou que o Tribunal da Relação do Barlavento ordenou a libertação de Alex Saab, detido desde junho, e a sua passagem ao regime de prisão domiciliária, enquanto aguarda o desfecho do processo de extradição pedido pelos Estados Unidos da América (EUA).
O advogado disse que o diretor da cadeia “confirmou que recebeu a notificação” da decisão do tribunal e a defesa disponibilizou-se a apresentar as três soluções de casas no Sal para a passagem à prisão domiciliária de Alex Saab.
“Estamos disponíveis a aceitar qualquer uma das três soluções que apresentamos. Mas a Polícia Nacional e a Polícia Judiciária, as autoridades competentes [para certificar as condições da prisão domiciliária] dizem que não receberam qualquer decisão”, apontou.
A defesa, disse ainda, vai dar entrada de imediato com um requerimento para clarificar o assunto junto do Tribunal da Relação do Barlavento, cuja sede é em São Vicente, ilha que cumpre hoje um feriado, com fim de semana prolongado.
“Por este andar estaremos mais um mês nisto”, queixou-se o advogado.
Alex Saab, de 49 anos, foi detido em 12 de junho pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA, quando regressava de uma viagem ao Irão.
O Ministério Público de Cabo Verde divulgou quinta-feira que promoveu junto do Tribunal da Relação de Barlavento a libertação do empresário Alex Saab.
“Em causa está o facto de se ter expirado o prazo legalmente fixado para a detenção provisória com vista à extradição”, refere um comunicado da Procuradoria-Geral da República (PGR) de Cabo Verde.
Contudo, o mesmo comunicado acrescenta que o processo sobre o pedido de extradição, apresentado pelos EUA a Cabo Verde, “continuará a sua tramitação nos termos legais até à decisão final”.
A PGR explica ainda que um acórdão do Tribunal Constitucional, de 12 de janeiro, julgou improcedente a reclamação formulada na sequência da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que não admitiu o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto pela defesa de Alex Saab Moran.
“O Ministério Público promoveu, junto do Tribunal da Relação de Barlavento, a libertação do mencionado extraditando, solicitando que a medida de detenção provisória a que se encontra sujeita seja substituída por outras medidas cautelares legalmente previstas”, lê-se no comunicado.
O Governo da Venezuela afirmou que Saab viajava com passaporte diplomático daquele país, enquanto ‘enviado especial’, pelo que não podia ter sido detido, exigindo a sua libertação e garantindo a sua defesa.
Insiste, contudo, que aquando da detenção no Sal, Alex Saab possuía imunidade diplomática, pelo que Cabo Verde não podia ter permitido este processo.
A defesa de Alex Saab confirmou em 15 de janeiro a apresentação de um recurso à decisão de extradição por Cabo Verde, alegando que enfrenta uma possível pena de 160 anos de prisão nos EUA.
“A equipa de defesa do embaixador e ‘enviado especial’ [da Venezuela], Alex Saab, interpôs recurso da decisão de 04 de janeiro do Tribunal da Relação de Barlavento, aprovando a sua extradição para os Estados Unidos, ao Supremo Tribunal de Cabo Verde”, lê-se numa nota enviada à Lusa, alegando que os dois países não têm acordos de reciprocidade nesta matéria.
“Além disso, o embaixador [na União Africana, nomeado em dezembro pelo Governo da Venezuela] Alex Saab, corre o risco de ser condenado a 160 anos de prisão, que é considerado uma sentença de prisão perpétua no sistema jurídico”, afirma, citado na mesma nota, o advogado José Pinto Monteiro, que lidera a defesa do empresário colombiano em Cabo Verde.
A intenção de recorrer já tinha sido avançada por José Pinto Monteiro em entrevista à agência Lusa, na ilha do Sal, onde Saab está detido, aguardando uma decisão final sobre o pedido de extradição.
Segundo o advogado, que acompanha diretamente a situação de Alex Saab na cadeia do Sal, no norte da ilha, isolada e com aparente reforço de segurança, conforme a Lusa constatou no local – perante a proibição expressa pela direção do estabelecimento de recolha de qualquer tipo de imagem -, o recurso à segunda decisão favorável do Tribunal da Relação do Barlavento para extradição teria de dar entrada até 14 de janeiro.
“Fundamentalmente [o recurso] tem a ver com o estatuto de ‘enviado especial’, com a imunidade diplomática e de jurisdição, com os princípios que regem um processo de extradição, nomeadamente a reciprocidade, a especialidade e a penalidade aplicada ao extraditando, se eventualmente for extraditado para os EUA, que é uma pena de caráter perpétuo, que face à nossa Constituição impede a extradição”, explicou o advogado, cuja equipa de defesa internacional integra ainda o antigo juiz espanhol Baltasar Garzón.
“Se o Supremo Tribunal de Justiça não atender a essas constitucionalidades invocadas, iremos recorrer ao Tribunal Constitucional”, afirmou, antevendo que esse processo poderá arrastar-se “provavelmente até meados de abril”.
Neste processo, os EUA, que pedem a extradição do colombiano, acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, através do sistema financeiro norte-americano.
Em entrevista por escrito à Lusa, a partir da cadeia, em 08 de janeiro, o colombiano Alex Saab, afirmou que é “inocente” das acusações dos EUA, classificando como “ridículo” que seja apontado como testa-de-ferro de Nicolás Maduro.
“Posso dizer categoricamente: sim, sou inocente”, afirmou Alex Saab.
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