A posição foi assumida em entrevista à agência Lusa, na ilha do Sal, pelo advogado José Pinto Monteiro, que lidera a defesa do empresário colombiano Alex Saab em Cabo Verde, onde está detido, naquela ilha, desde junho de 2020, aguardando uma decisão final sobre o pedido de extradição apresentado pelos Estados Unidos da América (EUA).
Segundo o advogado, que acompanha diretamente a situação de Alex Saab na cadeia do Sal, no norte da ilha, isolada e com aparente reforço de segurança, conforme a Lusa constatou no local – perante a proibição expressa pela direção do estabelecimento de recolha de qualquer tipo de imagem -, o recurso à segunda decisão favorável do Tribunal da Relação do Barlavento para extradição terá de dar entrada até sexta-feira, 14 de janeiro.
“Fundamentalmente [o recurso] tem a ver com o estatuto de ‘enviado especial’, com a imunidade diplomática e de jurisdição, com os princípios que regem um processo de extradição, nomeadamente a reciprocidade, a especialidade e a penalidade aplicada ao extraditando, se eventualmente for extraditado para os EUA, que é uma pena de caráter perpétuo, que face à nossa Constituição impede a extradição”, explicou o advogado Pinto Monteiro, cuja equipa de defesa internacional integra ainda o antigo juiz espanhol Baltasar Garzón.
“O recurso é para o Supremo Tribunal de Justiça e será entregue amanhã [sexta-feira] no Tribunal da Relação do Barlavento, no Mindelo”, garantiu, em entrevista à Lusa por entre as duas visitas que diariamente faz a Alex Saab. Recordou que após esse prazo, sem recurso, a decisão de extradição transitaria em julgado.
Além desse recurso, o advogado, um dos mais experientes em Cabo Verde, explicou que a defesa pode ainda recorrer “com fundamentos de inconstitucionalidade”, por “aplicação de normas inconstitucionais” pelo tribunal da Relação, na decisão de extradição.
“Se o Supremo Tribunal de Justiça não atender a essas constitucionalidades invocadas, iremos recorrer ao Tribunal Constitucional”, afirmou, antevendo que esse processo poderá arrastar-se “provavelmente até meados de abril”.
Alex Saab, de 49 anos, foi detido em 12 de junho pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA, quando regressava de uma viagem ao Irão.
O Governo da Venezuela afirmou que Saab viajava com passaporte diplomático daquele país, enquanto ‘enviado especial’, pelo que não podia ter sido detido, exigindo a sua libertação e garantindo a sua defesa.
A detenção de Alex Saab colocou assim Cabo Verde no centro de uma disputa entre os regimes de Nicolás Maduro, na Venezuela, e a presidência norte-americana, com Donald Trump. Nos últimos meses, meios de comunicação social internacionais relataram mesmo o envio de navios de guerra norte-americanos para missões suspeitas em águas junto a Cabo Verde, bem como alegadas preocupações com missões secretas para retirar Alex Saab da cadeia.
“Não tem nada a ver com a defesa nem com a linha de defesa que adotamos, por isso não temos nada a comentar”, afirmou o advogado, questionado pela Lusa sobre esses relatos.
Insiste, contudo, que aquando da detenção no Sal, Alex Saab possuía imunidade diplomática, pelo que Cabo Verde não podia ter permitido este processo.
“A nossa opinião é essa desde o início. Logo três horas após a detenção, a Venezuela invocou o estatuto de ‘enviado especial’ e a imunidade diplomática e de jurisdição do seu ‘enviado especial’, e foram enviadas correspondências nesse sentido. Ele, pessoalmente, era portador de cartas que demonstram a qualidade de ‘enviado especial’ da Venezuela para o Irão”, acrescentou.
“A realidade é que há situações incompreensíveis, há decisões também que não se entendem e mesmo o Governo [de Cabo Verde] dizendo que não pressiona, faz declarações no sentido de os tribunais se sentirem acuados na tomada de decisões. Mas nós convivemos com isso e temos de ir para a frente”, afirmou ainda o advogado.
Neste processo, a defesa já recorreu para o Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), que decidiu que Cabo Verde deveria colocar Alex Saab em prisão domiciliária – sem efeito, com novo recurso da defesa -, para poder receber os tratamentos médicos urgentes de que necessita, por ser doente oncológico.
Contudo, as autoridades cabo-verdianas não reconhecem a jurisdição desse tribunal, pelo que o advogado admite que “provavelmente” serão aplicadas “sanções”, por incumprimento dessas decisões, mas não só, caso se concretize uma decisão de extradição.
“A nível das relações diplomáticas, creio que os países africanos reagirão extremamente mal àquilo que se passou e Cabo Verde, que pretende ser um ‘hub’ aéreo, creio que, com esse caso, e com as suas repercussões, deixará de ter condições para ser um ‘hub’ aéreo, nomeadamente para as pessoas que vêm dos países árabes ou dos países africanos”, apontou Pinto Monteiro.
Neste processo, os EUA, que pedem a extradição do colombiano, acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, através do sistema financeiro norte-americano.
Em entrevista por escrito à Lusa, a partir da cadeia, em 08 de janeiro, o colombiano Alex Saab, afirmou que é “inocente” das acusações dos EUA, classificando como “ridículo” que seja apontado como testa-de-ferro de Nicolás Maduro.
“Posso dizer categoricamente: sim, sou inocente”, afirmou Alex Saab.
“A minha única ofensa é ajudar o povo da Venezuela sob a liderança do Presidente Maduro. Sou vítima de perseguição política, estou injustamente preso por atender às necessidades humanitárias do povo venezuelano. Com certeza não terei um julgamento justo se for extraditado e serei alvo de envenenamento por ser agente diplomático de um país cujo Governo é alvo da administração americana”, acusou ainda.
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