Em comunicado enviado à agência Lusa, a assessoria da defesa internacional do colombiano, que é liderada pelo antigo juiz espanhol Baltasar Garzón, refere aquele tribunal decidiu na segunda-feira “a favor da extradição” de Saab, pedida pelos Estados Unidos da América (EUA), anunciando que vai recorrer da decisão.
“A defesa vai recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça e impugnará da maneira mais enérgica possível a injusta decisão de hoje”, lê-se no comunicado.
Acrescenta que esta decisão da Relação representa um “desafio direto à ordem” do Tribunal regional da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), de dezembro, de “suspender o procedimento de extradição” de Alex Saab até à audiência principal naquela instância regional, após participação apresentada pela equipa de defesa, que entre outros argumentos se queixa da violação dos direitos humanos na detenção do empresário em Cabo Verde.
Alex Saab, de 48 anos, foi detido em 12 de junho pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos Estados Unidos da América.
O Governo da Venezuela afirmou que Saab viajava com passaporte diplomático daquele país, enquanto “enviado especial”, pelo que não podia ter sido detido.
“A decisão do tribunal da Relação não é surpreendente e apenas dá continuidade a um deplorável conjunto de decisões em que os tribunais cabo-verdianos se recusaram a tratar sistematicamente os argumentos apresentados pela defesa do Enviado Especial, em violação da lei e da Constituição”, acrescenta o comunicado de hoje.
O procurador-geral da República de Cabo Verde, José Luís Landim, afirmou em dezembro que o arquipélago não ratificou o protocolo que dá competências ao Tribunal da CEDEAO em matéria de direitos humanos, pelo que não pode decidir sobre as medidas de coação do empresário colombiano Alex Saab.
“Cabo Verde não ratificou este protocolo que dá competências ao Tribunal da CEDEAO em matéria de direitos humanos. Nem sequer foi assinado pelo primeiro-ministro. É uma evidência”, afirmou José Luís Landim.
A defesa de Alex Saab, que avançou em dezembro com novo recurso para tentar a libertação do empresário, sustentou no recurso anterior que o “período máximo de prisão preventiva” permitido pela lei cabo-verdiana é de 80 dias e que o empresário está detido “há mais de 100 dias”, pelo que “a sua detenção é ilegal”.
O Tribunal da Relação do Barlavento, na ilha de São Vicente, a quem competia a decisão de extradição formalmente requerida pelos Estados Unidos aprovou esse pedido em 31 de julho, mas a defesa de Saab recorreu para o Supremo Tribunal do país, tendo o processo voltado à instância anterior.
Os EUA acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, através do sistema financeiro norte-americano, enquanto a defesa do empresário colombiano afirma que este viajava com passaporte diplomático, e que por isso a detenção foi ilegal.
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