O Supremo Tribunal de Justiça de Hong Kong concedeu hoje liberdade sob caução ao empresário Jimmy Lai, um conhecido crítico do Partido Comunista Chinês (PCC), informou a televisão RTHK de Hong Kong.
O tribunal aceitou a libertar de Lai mediante uma caução de 10 milhões de dólares de Hong Kong (um milhão de euros) e uma série de condições.
Lai deve ficar em casa, exceto para a sua apresentação três vezes por semana à esquadra ou para comparecer diante da justiça, o que supõe prisão domiciliária “de facto”.
Da mesma forma, Lai — de 73 anos, dono do grupo de comunicação social Next Digital e ativista pró-democracia – deve entregar o seu passaporte e não tem permissão para “usar as redes sociais, conceder entrevistas, fazer declarações públicas, reunir-se com autoridades estrangeiras ou ‘conspirar com forças estrangeiras'”, de acordo com a RTHK.
Lai é o único dos quatro réus sob a controversa Lei de Segurança Nacional de Hong Kong que, até ao momento, recebeu a liberdade sob caução.
Essa polémica lei, em vigor desde 30 de junho, contempla várias penas, até prisão perpétua, para os casos de “conluio com forças estrangeiras” ou “secessão”.
No dia 12 de dezembro, os tribunais negaram a Lai liberdade sob caução no caso em que é acusado de violar a lei mencionada pelo seu alegado “conluio com forças estrangeiras”.
Nesse dia, Lai – que estava detido desde 03 de dezembro – foi levado ao tribunal acorrentado e acompanhado por um forte dispositivo de segurança.
No dia 03 de dezembro, as autoridades judiciais de Hong Kong já lhe haviam negado a caução, mas para um caso separado em que foi julgado por alegada fraude.
No primeiro destes dois casos, o Ministério Público sustenta que, entre 01 de julho e 01 de dezembro, Lai “pediu a um país ou instituição estrangeira” que impusesse “sanções ou bloqueios, ou iniciasse outras atividades hostis “contra o Governo de Hong Kong.
O julgamento foi adiado para o dia 16 de abril, a mesma data em que Lai também irá ao tribunal sobre o referido processo de fraude.
Desde a entrada em vigor da polémica lei de segurança – elaborada e imposta por Pequim – ocorreram inúmeras e prisões de ativistas, diante das quais alguns deles optaram pelo exílio para tentar evitar represálias por atividades que, sob a nova legislação, pode constituir um crime.
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