“Cabo Verde não ratificou este protocolo que dá competências ao Tribunal da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental [CEDEAO] em matéria de direitos humanos. Nem sequer foi assinado pelo primeiro-ministro. É uma evidência”, disse o procurador-geral da República, José Luís Landim.
O representante máximo do Ministério Público falava na cidade da Praia, à saída de uma audiência como o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, que quis saber a situação do processo de Alex Saab de uma forma geral.
Um dos capítulos deste caso aconteceu em 02 de dezembro, com o Tribunal da CEDEAO a ordenar a alteração da medida de coação do empresário Alex Saab, de prisão preventiva para prisão domiciliária.
Para o procurador-geral da República (PGR), deve-se explicar primeiro se Cabo Verde está ou não sujeito à jurisdição da CEDEAO e também se o protocolo foi ratificado. “E não foi. Esse documento existe, mas Cabo Verde não assinou. Se o Tribunal não tem competências não pode decidir sobre esta questão”, reforçou.
Por outro lado, José Luís Landim avançou que neste processo que correu termos no Tribunal da CEDEAO, não foi o poder judicial que interveio como parte, mas sim o Governo.
E tendo em conta o sistema de separação de poderes em Cabo Verde, Landim explicou que “nunca” o executivo ou outra instituição pode dar ordens ao tribunal comum para alterar ou aplicar outra medida de coação.
O PGR disse que o houve um provimento parcial do recurso que foi interposto e o processo baixou para o Tribunal da Relação do Barlavento para voltar a colmatar a parte que foi anulada.
“Estamos à espera e a qualquer altura deve sair a decisão do Tribunal da Relação sobre a concessão ou não de extradição”, informou o procurador-geral, explicando que para se fazer parte do Tribunal da CEDEAO basta ser membro da organização, mas para estar sujeito à jurisdição da comunidade é necessário que haja assinatura desse protocolo sobre os direitos humanos.
Além desta questão legal, o PGR declarou que a justiça cabo-verdiana tem sido alvo de pressões e acusações de vária ordem, que considerou serem “infundadas”.
“Temos muita desinformação em relação ao que se passa de facto, e muitas vezes por pessoas que não têm conhecimento do processo, mas que entendem que devem dar opinião e dão”, sustentou.
Na semana passa, a Venezuela manifestou preocupação pela situação de Alex Saab e instou o Governo cabo-verdiano a cumprir a ordem do Tribunal da CEDEAO para o colocar em prisão domiciliária.
No documento, a Venezuela referiu, entre outros pontos, que “o Tribunal da CEDEAO tem força legal para julgar questões sobre os direitos humanos que surjam nos seus Estados-membros”.
Segundo o executivo venezuelano, a decisão “deixa claro que o Tribunal é competente para examinar o caso e que o ‘enviado especial’ deve ser colocado em prisão domiciliar permanente”.
Em novembro, o Tribunal da CEDEAO pediu à justiça cabo-verdiana que permitisse que o empresário colombiano, considerado um testa-de-ferro do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, recebesse cuidados médicos externos.
Alex Saab, de 48 anos, foi detido em 12 de junho pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos Estados Unidos da América (EUA).
O Governo da Venezuela afirmou que Saab viajava com passaporte diplomático daquele país, enquanto “enviado especial”, pelo que não podia ter sido detido.
A defesa de Alex Saab, que já avançou com novo recurso para tentar a libertação do empresário, sustentou no recurso anterior que o “período máximo de prisão preventiva” permitido pela lei cabo-verdiana é de 80 dias e que o empresário está detido “há mais de 100 dias”, pelo que “a sua detenção é ilegal”.
O Tribunal da Relação do Barlavento, na ilha de São Vicente, a quem competia a decisão de extradição formalmente requerida pelos EUA, aprovou esse pedido em 31 de julho, mas a defesa de Saab recorreu para o Supremo Tribunal do país, que ainda não anunciou qualquer decisão final.
Em 25 de novembro, o ex-juiz espanhol Baltasar Garzón, que dirige a defesa de Saab, disse à Lusa que iria pedir um novo ‘habeas corpus’ para libertar o empresário.
Os EUA acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, através do sistema financeiro norte-americano, enquanto a defesa do empresário colombiano afirma que este viajava com passaporte diplomático, e que por isso a detenção foi ilegal.
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