A Comissão Europeia quer garantir que os trabalhadores de plataformas digitais como a Uber ou a Deliveroo têm direitos laborais assegurados, nomeadamente em situações de doença, acidente ou desemprego, e equaciona uma nova lei dirigida a estes profissionais.
A posição é defendida pelo comissário europeu do Emprego e Direitos Sociais, Nicolas Schmit, que em entrevista à agência Lusa em Bruxelas defende que “quando uma pessoa trabalha para ou através de uma plataforma não deve ser colocada numa situação em que a proteção social ou os direitos laborais básicos não se aplicam”.
“Para mim a questão não é se a pessoa é um funcionário ou um trabalhador por conta própria”, aponta Nicolas Schmit, notando que mesmo em situações em que são prestados serviços às plataforma através de novas empresas ou enquanto trabalhadores independentes “devem existir direitos à proteção social, como em casos de doença, acidente ou desemprego”.
Segundo o comissário europeu, “as mais conhecidas são a Uber [de transporte privado de passageiros] e a Deliveroo [de entrega de comida], entre outras, mas existem dezenas de milhares de plataformas na UE com serviços muito diferentes: umas mais ligadas ao transporte ou às entregas de comida ou outros bens, mas também existem plataformas através das quais as pessoas realizam alguns trabalhos, como de arquitetura ou engenharia, etc”.
“É muito diversificado e estamos a pensar em todas, o que não torna a tarefa muito fácil, porque temos de olhar para todas”, reconhece Nicolas Schmit, nesta entrevista à Lusa.
Para Bruxelas urge, então, dar proteção social a motoristas, estafetas e outros como trabalhadores destas plataformas ‘online’, nomeadamente “no que toca às pensões, porque se estas pessoas não tiverem acesso à reforma quando forem mais velhas, então haverá, dentro de 30 ou 40 anos, um enorme problema”, assinala o responsável luxemburguês.
“Temos de clarificar todas estas questões e esta será uma das principais questões na nossa agenda no próximo ano”, assegura.
Ainda assim, Nicolas Schmit admite que “vai demorar algum tempo” até que o executivo comunitário avance com uma proposta, que deverá assentar em nova e específica legislação.
Até lá, terá de haver uma “ampla consulta aos parceiros sociais” e negociações com as partes envolvidas.
“Começámos já algumas discussões. Já tive contactos com alguns ‘stakeholders’, como plataformas, sindicatos, académicos”, precisa Nicolas Schmit à Lusa.
Outra questão a ser tida em conta por Bruxelas é “como é que estas plataformas são tratadas do ponto de vista da contribuição social, dado que é preciso financiar os sistemas de segurança social”, destaca.
E vinca: “Se as plataformas têm ganhos, também devem contribuir, mesmo que as plataformas aleguem que não são o empregador, nos casos de trabalhadores por conta própria”.
O comissário europeu lembra, ainda, que “em alguns Estados-membros foram adotadas iniciativas para melhorar o trabalho nas plataformas”, mas adianta que Bruxelas quer “assegurar igualdade de oportunidades” em toda a UE.
Em Portugal, esta ainda não é uma realidade, mas o Governo está a equacionar uma lei para regular as relações laborais nestas plataformas digitais.
A proteção social é um dos princípios fundamentais do Pilar dos Direitos Sociais, um texto não vinculativo para promover os direitos sociais na Europa que foi aprovado há três anos na Suécia.
No documento lê-se que “independentemente do tipo e da duração da sua relação de trabalho, os trabalhadores por conta de outrem e, em condições comparáveis, os trabalhadores por conta própria, têm direito a uma proteção social adequada”.
A agenda social será uma das grandes prioridades da presidência portuguesa da UE no primeiro semestre de 2021, estando prevista a aprovação do futuro plano de ação referente a este Pilar dos Direitos Sociais.
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